norma nº 83/1995

o ii : RECIBO
PREFEITURA Recebide, huje, às [9:40
DE BANANEIRAS do id Fá mo
o povo No poDerR Em ;
LEI Nº 083/95 21 de Setembro de 1.995.
CRIA PRAÇA DE TÁXI E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E SANCIONO A
PRESENTE LEI;
árt. IS - Fica criada a praça de táxi da Estação Rodoviária deste Muni |
cípio.
E Art. 22 - À Praça a que se refere o Art. anterior será composta de Iz
(doze) vagas.
Art. 3º - À concessão da licença para o tráfego de passageiros sera con
cedida pela Prefeitura Municipal de Bananeiras, obedecidas as
seguintes exigências:
I-Apresentação da Carteira de Habilitação atualizada.
Il -Apresentação de atestado de bons antecedentes, fornecido por
autoridade competente.
| ll=Apresentação dos documentos do veículo e outros documentos -—
exigidos pela legislação atual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas/
es disposições em contrário,
| GABINETE DO PREFEITO
Em, 21 de Setembro de 1.995.
PAULO LUIZ HO bu ImaRÃES
-Prefeito-