norma nº 85/1995

PREFEITURA MUNICIPAL
DE BANANEIRAS
O POVO NO PODER
LEI Nº 085/95 Em, 26 de Outubro de 1.995.
CONCEDE DIREITO AOS IDOSOS, DE-
FICIENTES FÍSICOS, GESTANTES: E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS A-
PROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI;
Art. |2 —- Fica concedido o Direito aos idosos, Deficientes FÍ
sicos, Gestantes e que tenham prioridade de não fre
quentarem filas nes Instituições Eancárias, Agencia
dos Correios e Telégrafos e repartições publicas Ê
que funcionam no município de Bananeiras.
Art. 2º - Fica é Prefeitura Municipal de Dananciras, na cbri-
gação de encaminhar cópia da Lei à todas entidades/
citadas no artigo anterior e a quem mais for necos-
sário.
árte 32º - Esta Lei entrará em vigor na dita de sua publicação,
revogadas a disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Em, 26 de outubro de 1.995
PAULO Nm, GUIMARÃES
«Prefoito-