norma nº 96/1996

VI a
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BANANEIRAS
2 O POVO NO PODER
LEI-Nº 096/96
MODIFICA DISPOSITIVOS D
Nº 089/96, DE |! DE E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊN- /
Cias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS-PB., APRO-
VOU OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 89/96 DE 11 DE MARÇO DE 1996,
E EU SANCIONO A PRESENTE LEI;
Arte |? - O Artigo |? bem como o Parágrafo Ônico do Artigo 5º da Lei
' nº89/96, passam a vigorar com a seguinte redação:
Arte I8-fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoios
incentivo e auxílio financeiro à Cooperativa de Energização e Desen-/
volvimento Rural de Bananeiras, para a realização de obras e servicos
E E
de eletrificação e desenvol vimento rural, no Município de Bananeiras/
no valor de ate R$2450.000, 00(QUA TROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), para
atender cerca de 200(Duzentos) produtores rurais, mediante celebração
de Convênios
Ars, SMeceseecoseen eos one o ses eo area cocos css vossa asas
Porturafo Ínico- Como garantia e meio de pagamento das o-
brigações assumidas no convênio autorizado pela presente Lei, o Muni
efpio fica autorizado a ceder à Cooperativa de Bananeiras, em carater
irrevogável e irretratavel, até 8á(oito por cento) das transferencias
do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, até a quitação do compro
misso autorizado por esta Lei,
Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Em, IO de maio de 1.996
L
PAULO A GUIMARÃES l
-Prefeito-
C.6.C. (MF) 08.927.915/0001-59 f
Rua Antonio Coutinho nº 44 - Bananairac Doo