norma nº 104/1997

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Estado da Paraiba
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Bananeiras-PB, 03 de fevereiro de 1997
Lei Nº 104/97.
Dispõe sobre a criação da
Procuradoria Jurídica da Prefeitura
Municipai de Bananeiras.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Procuradoria Juridica se constitui em órgão de
assessoramento do Prefeito, integrante da estrutura básica da administração
municipal.
Art. 2º OBJETIVOS DA PROCURADORIA:
I- prestar assessoria jurídica ao Prefeito;
4
a K - defender os imteresses jurídicos e administrativos da Prefeitura Nº
Municipal. N
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 4
+
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. NY U
SS
Dele arena
A to Bezerrd Cavalcanti Neto
Prefeito Municipal