norma nº 105/1997

AS
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Bananeiras-PB, 03 de fevereiro de 1997
LEINº 105/97.
Abre crédito especial para
fins que especifico.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aberto o crédito Especial destinado a abastecer os
veículos não pertencentes ao Patrimônio Municipal e, que prestam serviços de
interesse desta Prefeitura.
Art. 2º. O pagamento do combustível será efetuado de acordo
com os preços vigentes do dia.
Art. 3º. O abastecimento dos veículos que trata o Art. 1º. desta
Lei ocorrerá mediante a autorização prévia do responsável pelo setor
competente desta Edilidade e. de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogados as disposições em contrário.
aucldbo EZE CAVALCANTI NETO
- Prefeito Municipal -