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norma nº 854/2020

Tipo Lei
Número / Ano 854 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaDispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de BANANEIRAS - PB com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 854, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de
BANANEIRAS - PB com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO D/
PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de
BANANEIRAS - PB com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Instituto Bananeirense de Previdência Municipal — IBPEM, em até 200 (duzentas)
prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo,
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como os débitos
decorrentes da falta de repasse das contribuições suplementares ou aportes para
amortização de déficit atuarial, e ainda devidas utilização de recursos para custeio do rpps
superior ao limite definido para a taxa de administração, relativos a competências até
março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as
alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (5 décimos por cento) ao
mês e multa 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de
0,5% (5 décimos por cento) ao mês e multa 1% (um por cento), acumulados desde a data
da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas
respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de
reparcelamento
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo pelo INPC,
acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (5 décimos por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo pelo INPC, acrescido
de juros SIMPLES de 0,5% (5 décimos por cento) ao mês e multa 1% (um por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 (tia.
Fone: (83) 9 9177-7675
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das
contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo
de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
BANANEIRAS, 03 DE JANEIRO DE 2020.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000

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