| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2020 |
| Date | 2020-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de BANANEIRAS - PB com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
| native_id | 92 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 854, DE 03 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de BANANEIRAS - PB com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO D/ PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de BANANEIRAS - PB com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto Bananeirense de Previdência Municipal — IBPEM, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como os débitos decorrentes da falta de repasse das contribuições suplementares ou aportes para amortização de déficit atuarial, e ainda devidas utilização de recursos para custeio do rpps superior ao limite definido para a taxa de administração, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017. Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (5 décimos por cento) ao mês e multa 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (5 décimos por cento) ao mês e multa 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (5 décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (5 décimos por cento) ao mês e multa 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 (tia. Fone: (83) 9 9177-7675 wnuanas hananairae nh any hr ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BANANEIRAS, 03 DE JANEIRO DE 2020. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000