norma nº 109/1997

AN
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Bananeiras, 18 de Março de 1997.
Lei Nº 109/97.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a alienar Ações e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei
e da Legislação sobre Licitações, autorizado a alienar as ações pertencentes a
esta Prefeitura, das Empresas SAELPA (209.271- duzentos e nove mil,
duzentos e setenta e uma ações) e TELPA (72.913 - setenta e dois mil,
novecentos e treze ações).
Art. 2º - Os recursos decorrentes dessas alienações serão utilizados para
a satisfação das obrigações desta Prefeitura, na forma estabelecida pela Lei
Orçamentária de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposisões em contrário.
aula h avalcanti Neto
Prefeito