norma nº 110/1997

AN
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Bananeiras, 18 de Março de 1997.
Lei Nº 110/97.
Abre Crédito Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados ao
pagamento das prestações, no corrente exercício, decorrentes da aquisição do
prédio adquirido junto ao Banco do Brasil S.A., situado a rua Cel. Antônio
Pessoa, 389 Bananeiras - PB, bem como a execução dos serviços necessários a
reforma para a instalação da sede da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - o crédito de que trata o Caput deste artigo terá
a seguinte classificação:
Gabinete do Prefeito
03 - Administração e Planejamento
020 - Supervisão e Coordenação Superior
1029 - Pagamento de parcelas e reforma do prédio.
Art. 2º - Constitui fontes de recurso para atender a execução do presente
Crédito, o cancelamento parcial e/ou total de dotações no vigente exercício,
conforme estabelece o Art. 43 da Lei N.º 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito
retroativo a 02 de Janeiro de 1997.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
em ke avalcanti Neto
Preféito