| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2020 |
| Date | 2020-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município de Bananeiras ao fim que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 03 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Bananeiras, para o fim que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. | - Abre ao Orçamento do Município de Bananeiras, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 339.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: D4.DO SECRETARIA DAS FINANÇAS D4 Administração 27 Previdência Básica 2002 Apoio Administrativo 2007 Contribuições Patronais (INSS/RPPS) [991 Cessão Onerosa do Bânus de Assinatura do Pré-sal 3.19118 Obrigações Patronais - IBPEM 985.000,00 TOTAL S 935.000,00 Art. 28 - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos da Cessão Onerosa do bônus de Assinatura do Pré-Sal e/ou anulação total ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município de acordo com 0 artigo 43, 8 [º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de |7 de março de 964, Art. 3º - Em conformidade com o que preceitua o 82º do art. 187 da CF, o saldo remanescente da presente autorização, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito BANANEIRAS, 03 DE JANEIRO DE 2020.