br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

norma nº 855/2020

Tipo Lei
Número / Ano 855 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município de Bananeiras ao fim que especifica e dá outras providências.
native_id93

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 855, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Bananeiras, para o fim que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. | - Abre ao Orçamento do Município de Bananeiras, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$
339.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
D4.DO SECRETARIA DAS FINANÇAS
D4 Administração
27 Previdência Básica
2002 Apoio Administrativo
2007 Contribuições Patronais (INSS/RPPS)
[991 Cessão Onerosa do Bânus de Assinatura do Pré-sal
3.19118 Obrigações Patronais - IBPEM 985.000,00
TOTAL S 935.000,00
Art. 28 - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior, serão constituídos e provenientes de recursos da Cessão Onerosa do bônus de Assinatura do Pré-Sal e/ou
anulação total ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município de acordo com 0 artigo 43, 8 [º e
incisos da Lei Federal nº 4.320, de |7 de março de 964,
Art. 3º - Em conformidade com o que preceitua o 82º do art. 187 da CF, o saldo remanescente da presente
autorização, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
BANANEIRAS, 03 DE JANEIRO DE 2020.

open original →