norma nº 117/1997

ANS
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Bananeiras, 26 de Junho de 1997.
Lei Nº 117/97.
DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE
CESTAS BÁSICAS ÀS PESSOAS
CARENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Cestas básicas, com gêneros alimentícios de primeira
necessidade, serão entregues às pessoas carentes do município de Bananeiras.
Art. 2º - Os beneficiários serão cadastrados na Secretaria d o Trabalho e
Ação Social do município, que constituirá comissão especial com a finalidade
de analisar a ficha cadastral dos inscritos, emitindo parecer sobre seu grau de
carência para efeito de concessão.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária Cod. 3259 - Outras transferências a pessoas - de
unidade orçamentária da Secretaria do Trabalho e Ação Social, contemplados
no orçamento financeiro de cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ea a Cavalcanti Neto
refeito