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norma nº 856/2020

Tipo Lei
Número / Ano 856 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaFixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021/2024 e dá outras providencias.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº, 856, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ DUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art |£, - À remuneração dos Vereadores de Bananeiras para a Legislatura a iniciar-se em [º de janeiro de 2021 e com
final previsto para 3! de dezembro de 2024, será fixada nos termos desta Lei.
Art 2º - Fica fixado em R$ 5.800,00 (Cinco mil e oitocentos reais) a remuneração mensal do vereador, pago em
parcela única a título de subsidio.
8 1º - Fica acrescido o valor de um salário mínimo vigente a remuneração mensal paga em parcela única, a título de
representação, ao presidente da Camara Municipal.
82º - O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da
Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsidio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição.
Art 3º - À remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes critérios:
| - Não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município;
Il - Não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, ao Deputado
Estadual;
lil - Deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, XI, da Constituição Federal,
Art 4º - Os subsídios de que tratam essa Lei sofrerão reajuste anual, de acordo com o índice de inflação reconhecido
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6º - Revoga-se a Lei nº 718 de 30 de dezembro de 2015 e disposições em contrário.
Obs
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
.BANANEIRAS, D3 DE JANEIRO DE 2020.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
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