| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2020 |
| Date | 2020-01-03 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021/2024 e dá outras providencias. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº, 856, DE 03 DE JANEIRO DE 2020 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ DUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art |£, - À remuneração dos Vereadores de Bananeiras para a Legislatura a iniciar-se em [º de janeiro de 2021 e com final previsto para 3! de dezembro de 2024, será fixada nos termos desta Lei. Art 2º - Fica fixado em R$ 5.800,00 (Cinco mil e oitocentos reais) a remuneração mensal do vereador, pago em parcela única a título de subsidio. 8 1º - Fica acrescido o valor de um salário mínimo vigente a remuneração mensal paga em parcela única, a título de representação, ao presidente da Camara Municipal. 82º - O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsidio mensal previsto neste artigo, pelo prazo da substituição. Art 3º - À remuneração dos Vereadores obedecerá aos seguintes critérios: | - Não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita efetivamente arrecadada pelo Município; Il - Não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, ao Deputado Estadual; lil - Deverá ajustar-se aos limites previstos no artigo 37, XI, da Constituição Federal, Art 4º - Os subsídios de que tratam essa Lei sofrerão reajuste anual, de acordo com o índice de inflação reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 6º - Revoga-se a Lei nº 718 de 30 de dezembro de 2015 e disposições em contrário. Obs DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito .BANANEIRAS, D3 DE JANEIRO DE 2020. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 vananas hananairas nh amu he