norma nº 127/1997

ei ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Leinº 127/97 Em, 23 de setembro de 1997
AUTORIZA | O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
DOAR TERRENO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de um
terreno situado no Conjunto “Augusto Bezerra”, nesta cidade, medindo 40,0
metros de frente e fundos por 70,0 metros de ambos os lados perfazendo uma
área de 2.800m2, de sua propriedade, limitando-se: Norte, com a via coletora
que separa a área em tela da Quadra “G”, num segmento reto de 90,0 metros;
Leste, com a via coletora que separa a Quadra “P” da Quadra do Comércio,
num segmento reto de 87,0 metros; Oeste, com a via coletora que separa a
Quadra “H”, destinada a Praça, num segmento de 75,0 metros; e nos fundos,
com a Rua Projetada (estrada para Belém/PB), num segmento de 90,0 metros,
ao Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 2.º - O terreno objeto da doação se destina à construção de um FÓRUM, a
qual será executada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 3.º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a construção
do imóvel, o que não ocorrendo, implicará no retorno do terreno doado, ao
patrimônio desta Prefeitura,
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bananeiras, 23 de setembro de 1997
k
al ezerta Cavalcanti Neto
Prefeito
No caminho da mudança