| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2020 |
| Date | 2020-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do município de BANANEIRAS exercício de 2020, para o fim que especifica e dá outras providências |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 857, DE 03 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de BANANEIRAS exercício de 2020, para o fim que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art [E - Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: DA.DO SECRETARIA DAS FINANÇAS D4 Administração 122 Administração Geral 2002 Apoio Administrativo 2060 Manter Pagamento do Salário Família RPPS OO Recursos Ordinários 3890.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 48.000,00 2.06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2 Educação 36! Ensino Fundamental 2014 Ensino Básico de Qualidade 206lManter Pagamento do Salário Família RPPS DOI Recursos Ordinários 8390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 24.000,00 2 Transferências do FUNDER 60% 3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 60.000,00 ll Transferências do FUNDEF 40% 3390.08.00 Dutros Benefícios Assistenciais R$ 36.000,00 2.07 SECRETARIA DE SAÚDE 2.07.1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IO Saúde 36! Atenção Básica 2008 Saúde para todos 2088 Manter Pagamento do Salário Família RPPS DD! Recursos Ordinários 3390.08.00 Qutros Benefícios Assistenciais R$ 38.000,00 24 Transferências de Recursos do SUS 3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 38.000,00 TOTAL R$ 240.000,00 Art 2º - Ds recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município de acordo com o artigo 43, 8 [º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1984. Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 () - o Fone: (83) 9 9177-7675 www.bananeiras nh nov hr ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO rt 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta Lei, no Plano lurianual & na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência no exercício. rt 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. BANANEIRAS, 03 DE JANEIRO DE 2020. DOUBLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 —- Centro - Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 www.bananeiras.nb.aov.br