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norma nº 857/2020

Tipo Lei
Número / Ano 857 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do município de BANANEIRAS exercício de 2020, para o fim que especifica e dá outras providências
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 857, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de BANANEIRAS exercício de 2020, para o fim que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art [E - Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
DA.DO SECRETARIA DAS FINANÇAS
D4 Administração
122 Administração Geral
2002 Apoio Administrativo
2060 Manter Pagamento do Salário Família RPPS
OO Recursos Ordinários
3890.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 48.000,00
2.06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2 Educação
36! Ensino Fundamental
2014 Ensino Básico de Qualidade
206lManter Pagamento do Salário Família RPPS
DOI Recursos Ordinários
8390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 24.000,00
2 Transferências do FUNDER 60%
3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 60.000,00
ll Transferências do FUNDEF 40%
3390.08.00 Dutros Benefícios Assistenciais R$ 36.000,00
2.07 SECRETARIA DE SAÚDE
2.07.1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
IO Saúde
36! Atenção Básica
2008 Saúde para todos
2088 Manter Pagamento do Salário Família RPPS
DD! Recursos Ordinários
3390.08.00 Qutros Benefícios Assistenciais R$ 38.000,00
24 Transferências de Recursos do SUS
3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 38.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
Art 2º - Ds recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, serão
constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município de acordo com
o artigo 43, 8 [º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1984.
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 () - o
Fone: (83) 9 9177-7675
www.bananeiras nh nov hr
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
rt 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta Lei, no Plano
lurianual & na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência no exercício.
rt 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BANANEIRAS, 03 DE JANEIRO DE 2020.
DOUBLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 —- Centro - Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
www.bananeiras.nb.aov.br

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