norma nº 143/1998

EINE ESTADO DA PARAIBA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BAMANFIPAS
LEI N.º 143/98
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA
O FIM QUE ESPECIFICA E
DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bananeiras aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto um Crédito Especial na importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O Crédito aberto no caput deste Artigo destinar-se-á a custear
as despesas para a construção de Unidades Sanitárias, objeto de convênio celebrado
entre o Ministério do Planejamento/PR-OGU/98 e a Prefeitura Municipal de
Bananeiras.
15 - Assistência e Previdência
81 - Assistência
486 - Assistência Social Geral
1035 - Construção de Unidade Sanitária
2.12 - Secretaria Municipal de Assistência Social
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Art. 2.º - Os recursos destinados a cobertura do crédito aberto na forma do Artigo
1.º é proveniente do excesso de arrecadação verificada no exercício corrente.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras/PB, 22 de Junho de 1998.
adsl Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
No caminho da mudança