| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras-PB e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 858, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras — PB e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO D/ PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, passa a vigora conforme o Anexo | da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2020 BANANEIRAS, 13 DE FEVEREIRO DE 2020. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro - Bananeiras - PB —- CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Projeto de Lei Nº 02/2020 . ANEXOI CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REMUNERAÇÃO (R$) Grupo Ocupacional Assessoramento Parlamentar - PL-ASP-300 SIMBOLO ENCIMENTO TOTAL PL-ASP-1 1.045,00 1.045,00 Tabela 2 Grupo Ocupacional Direção e Assistência Intermediária — PL-DAA-400 ; GRATIFICAÇÃO PELO SIMBOLO VENCIMENTO EXERCÍCIO | DE CARGO EM COMISSÃO -DAA- 045, 1.800,00 [| PLDAA2 1.045,00 455,00 1.500,00 | PL-DAAS 1.045,00 355,00 1.400,00 | O Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 —- Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675