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norma nº 858/2020

Tipo Lei
Número / Ano 858 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaDispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bananeiras-PB e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 858, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a remuneração dos servidores
da Câmara Municipal de Bananeiras — PB e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO D/
PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Bananeiras, ocupantes
dos cargos de provimento efetivo, passa a vigora conforme o Anexo | da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de janeiro de 2020
BANANEIRAS, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 - Centro - Bananeiras - PB —- CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Projeto de Lei Nº 02/2020
. ANEXOI
CAMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REMUNERAÇÃO (R$)
Grupo Ocupacional Assessoramento Parlamentar - PL-ASP-300
SIMBOLO ENCIMENTO TOTAL
PL-ASP-1 1.045,00 1.045,00
Tabela 2
Grupo Ocupacional Direção e Assistência Intermediária
— PL-DAA-400
; GRATIFICAÇÃO PELO
SIMBOLO VENCIMENTO EXERCÍCIO |
DE CARGO EM COMISSÃO
-DAA- 045, 1.800,00
[| PLDAA2 1.045,00 455,00 1.500,00
| PL-DAAS 1.045,00 355,00 1.400,00 |
O
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 —- Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675

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