norma nº 145/1998

BjN= ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMANFIPAS
LEI N.º 145/98
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE
ADOÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bananeiras
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de Bananeiras
autorizada a celebrar convênio com Empresas Privadas, Associações e Entidades
Públicas para a Adoção de Logradouros Públicos pertencentes ao município de
Bananeiras.
Art. 2.º - O Convênio tem como objetivo principal
facilitar a recuperação e manutenção de praças, parques, jardins e monumentos
históricos.
Art. 3.º - O convenente que adotar um logradouro,
responsabilizando-se pela recuperação e manutenção do mesmo, poderá colocar
placa no local, na qual fará menção da adoção.
$ Único - A placa a ser colocada no local deverá ter
caráter Indicativo e Cultural.
Art. 4.º - Esta Lei terá efeito retroativo a 1.º de Agosto
de 1998.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras/PB, 11 de Agosto de 1998.
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aço Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
No caminho da mudança