norma nº 146/1998

se
ONE ESTADO DA PARAÍBA
| PREFEITURA MUNICIPAL DF PANANFIPAS
LEI Nº 146/98
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO
PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação ao
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba de um terreno situado no Conjunto
Habitacional Major Augusto Bezerra, medindo 15 metros de frente por 28 metros de
fundos, confrontando-se ao lado direito com a Creche “Tia Glauce”, a esquerda com
o centro de convivência do Idoso “Yôyô Deco”, de frente com a Rua Vereador
Antônio Vaz de Oliveira e fundos com o Fórum Santos Estanislau.
Art. 2º - O terreno objeto da presente autorização destina-se a construção da
residência do Juiz de Direito desta comarca, a qual será executada pelo Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a construção
do imóvel, o que não ocorrendo, implicará no retomo do terreno doado, ao
patrimônio da Prefeitura.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras, 19 de Agosto de 1998
Add
Augi Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
No caminho da mudança