norma nº 147./1998

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 147/98
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE
LICENÇA SANITÁRIA PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, INSTITUINDO AS TAXAS
FISCALIZAÇÃO E MULTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica determinado que todo estabelecimento
sujeito a controle e fiscalização sanitária, conforme definido na Lei 128 de 07 de
outubro de 1997 deverá possuir a Licença Sanitária.
Parágrafo 1.º - A autoridade sanitária municipal expedirá
a Licença Sanitária se o estabelecimento estiver em condições higiênico-sanitárias
adequadas conforme legislação vigente e normas técnicas previstas.
Parágrafo 2.º - Os estabelecimentos considerados inaptos
pela autoridade sanitária terão o prazo de 10 (dez) dias, para regularizarem a sua
situação, a fim de se submeterem a uma nova inspeção.
Art. 2.º - A Licença Sanitária terá validade de um ano,
sendo sua renovação obrigatória.
Parágrafo 1.º - Sempre que a autoridade sanitária
municipal constatar qualquer irregularidade higiênico - sanitários nos estabelecimentos
reinspecionados, poderá determinar o imediato cancelamento da Licença Sanitária sem
prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 3.º - A cobrança da taxa para a expedição da Licença
Sanitária nos estabelecimentos de que trata o Art. 1.º desta Lei, levará em conta o grau
de risco sanitário e terá como referência a UFIR ou outro indicador que o venha
substituir. V
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Art. 4.º - Os valores fixados para o pagamento da Licença
Sanitária, são escalonados em níveis de variação definidos pelos graus de riscos, de
acordo com o restabelecimento nos anexos desta Lei.
Parágrafo 1.º - Será cobrado multa de 5% sob a taxa do
Alvará por mês de atraso.
Art. 5.º - Quando da cobrança de multas nas decisões dos
processos administrativos, fica estipulado os seguintes valores, fixados em UFIR
(Unidade Fiscal de Referência) ou de outra que venha substituí-la.
I - Nas infrações Leves - 10 a 50 UFIR
II - Nas infrações Graves - 51 a 120 UFIR
HI - Nas infrações gravíssimas - 121 a 150 UFIR
Art. 6.º - A arrecadação deve ser feita através de
documento adotado pela Secretaria Municipal de Finanças com recolhimento ao
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, sendo repassado mensalmente 80% (oitenta por
cento) para a VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão a conta da dotação orçamentária.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras/PB, 26 de Outubro de 1998.
4
RA Bezerra Cavalcanti Neto
efeito
SINE ESTADO DA PARAÍBA
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ANEXO I
TABELA
GRUPO DE RISCO (VALOR EM UFIR)
I N HW
30 25
ANEXO H
LISTA DE ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES E PRODUTOS
SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO DEFINIDO O GRAU DE
RISCO PARA A SAUDE.
GRUPO I
INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS
INDÚSTRIA DE AGROTÓXICOS
INDÚSTRIA DE SANEAMENTO DOMISSANITÁRIOS
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO
HOSPITAIS
BANDO DE SANGUE
BANDO DE LEITE HUMANO
ÁGUAS MINERAIS
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS
GRUPO II
CASAS DE FRIOS
AÇOUGUES E FRIGORÍFICOS
DEPÓSITO DE ALIMENTOS
FEIRAS LIVRES E COMÉRCIO AMBULANTES DE ALIMENTOS
LANCHONETES, PASTELARIAS E SIMILARES
SUPERMERCADOS, PANIFICADORAS E PIZZARIAS
SORVETERIAS E SIMILARES
MARMITERIAS
FARMÁCIAS E DROGARIAS
DISTRIBUÍDORAS DE MEDICAMENTOS
POSTOS DE MEDICAMENTOS
LABORATÓRIOS DE PROTESR) 1
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LABORATÓRIO DE ANÁTOMO PATOLÓGICO
CONSULTÓRIO E CLÍNICAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS
CLÍNICA DE ENFERMAGGEM
CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, VETERINÁRIA, PSICOLOGIA
CLUBES E ASSOCIAÇÕES SOCIAIS
HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES
DESINSETIZADORAS, DEDETIZADORAS E DESENTUPIDORAS
GRUPOS HI
DEPÓSITO E CASAS DE FRUTAS E VERDURAS
ESCOLAS
ACADEMIA DE GINÁSTICA
ÓTICAS
COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO-CIRÚRGICO-ODONTOLÓGICO
DEPÓSITO DE BEBIDAS
COMÉRCIO DE ALIMENTOS
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