norma nº 153/1999

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Lei N.º 153/99
INSTITUI A COMENDA ESCRITOR
EDILBERTO COUTINHO E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica instituído no âmbito do município de Bananeiras a comenda “Escritor
Edilberto Coutinho”,
Art. 2.º - A comenda será concedida a qualquer cidadão que tenha se destacado ou
prestado relevantes serviços nas áreas de Educação e Cultura no Município de
Bananeiras.
Art. 3.º - A concessão da honraria acontecerá mediante proposição devidamente
fundamentada e subscrita por qualquer cidadão.
Art. 4.º - Os conselhos de Educação e de Cultura do Município de Bananeiras,
deverão analisar as proposições e emitir parecer no prazo de trinta dias a contar da
data do recebimento.
Art. 5.º - Considera-se aprovada a proposição que receber favorável de ambos os
conselhos.
Art. 6.º - Após a deliberação dos conselhos, o resultado deverá ser comunicado de
imediato a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos, que tomará as
providências para a entrega da honraria ao homenageado.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras/PB, 29 de março de 1999.
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abbe ezerra Cavalcanti Neto
efeito
No caminho da mudança