| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Municipal 810, de 19 de março de 2019 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 859, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o Anexo | da Lei Municipal 810, de 19 de março de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO D/ PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os valores constantes do Anexo |, da Lei Municipal nº. 810, de 19/03/2019, passa a vigorar conforme o Anexo | da presente Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2020. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário BANANEIRAS, 13 DE FEVEREIRO DE 2020. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB - CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 PROJETO DE LEI Nº01/2020 QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL Cargos de Provimento Efetivo ANEXO I Quadro 1 - Tabela 1 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO - PL-APL-100 PADROES DE VENCIMENTO/ CARGO (R$) AUX. DE SERVIÇOS PL-APL- 101.3.3 1.210,85 VIGILANTE PL-APL-102.1.3 1.098,27 VIGILANTE PL-APL-102.3.3 1.210,85 QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL Cargos de Provimento Efetivo ANEXO I - Quadro 1 - Tabela 2 GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE ASSISTENCIA LEGISLATIVA - PL-SAL-200 202.3.3 PADROES DE VENCIMENTO/ CARGO (R$) SSISTENTE LEGISLATIVO PL-SAL- 201.3.3 | 1.417,51 SSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO 1.350,00 PARLAMENTAR PL-SAL-202.2.3 | [ASSISTENTE DE DOCUMENTAÇÃO 1.417,51 PARLAMENTAR PL-SAL-202.3.3 | OPERADOR DE EQUIP DE INFORMÁTICA PL-SAL- | 1.417,51 Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000