norma nº 164/1999

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 164/99
CONCEDE REAJUSTE AOS
SERVIDORES OCUPANTES
DOS CARGOS EM COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1- Fica concedido reajuste de vencimento aos ocupantes dos cargos em
comissão da Câmara Municipal de Bananeiras - PB, na conformidade do quadro
descrito abaixo:
[SÍMBOLO | CARGO T ENC. | REPRES | TOTAL |
PL- QC- 1
PL- QC- 1
a |
Q
Se A SS
O ir. Divisão de Pessoal $ 200,00 $ 357,75
PL- QC-3 |Dir. Divisão de Ass. Plenário | R$ 200,00 $ 157,75 $ 357,75
a
[Assessor Parlamentar |R$ 13600 |R$ 8100 |R$ 217,00
nc E a
DIy
BIA
BIB
RIR
Art. 2- As despesas decorrentes da presente Lei ocorerrão a conta dos recursos
orçamentários do A Legislativo, garantindo a suplementação, se necessária.
e ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Art.3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de Maio do corrente ano.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras/PB, 28 de Maio de 1999.
V
rd Bezerra Cavalcanti Neto
refeito