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norma nº 860/2020

Tipo Lei
Número / Ano 860 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Bananeiras exercício de 2020 e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 860, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de Bananeiras
exercício de 2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil Reais), para fazer face
às dotações conforme discriminação abaixo:
1.01- Câmara Municipal
01 Previdência
031 Previdência básica
2001 Previdência Social a Segurados
1003 AQUISIÇÃO DE VEICULO
001.000001 Recursos Ordinários
4490.52.01 Equipamento e Material Permanente 65.000,00
Total 65.000,00
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes,
promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o
limite previsto na Lei na Lei 853/20, de 02 de Janeiro de 2020, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Bananeiras para o exercício de 2020.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a
02 de janeiro de 2020.
BANANEIRAS, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Um.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000
Fone: (83) 9 9177-7675

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