| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Bananeiras exercício de 2020 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 860, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Bananeiras exercício de 2020, e dá outras Providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil Reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 1.01- Câmara Municipal 01 Previdência 031 Previdência básica 2001 Previdência Social a Segurados 1003 AQUISIÇÃO DE VEICULO 001.000001 Recursos Ordinários 4490.52.01 Equipamento e Material Permanente 65.000,00 Total 65.000,00 Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 853/20, de 02 de Janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Bananeiras para o exercício de 2020. Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de janeiro de 2020. BANANEIRAS, 13 DE FEVEREIRO DE 2020. Um. DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Prefeito Rua Cel. Antonio Pessoa, nº. 375 — Centro — Bananeiras - PB — CEP 58220-000 Fone: (83) 9 9177-7675