norma nº 165/1999

one ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Lei N.º 165/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DOAR TERRENO PARA
FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de um
terreno pertencente ao município de Bananeiras ao Ministério Público do Estado da
Paraíba, medindo 30X30m localizado no Conjunto Major Augusto Bezerra
conforme escritura em anexo.
Art. 2.º - O terreno objeto da doação destina-se a construção de um prédio para
funcionamento da Promotoria Pública.
Art. 3.º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para construção do
Imóvel, o que não ocorrendo, implicará no retorno do terreno doado ao patrimônio
da Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras/PB, 29 de Setembro de 1999.
11 A
ls Rai Cavalcanti Neto
efeito
No caminho da mudança