norma nº 168/1999

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 168/99.
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE BANANEIRAS
PARA O EXERCÍCIO DE
2.000.
. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
Ei BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Programa do FUNDO MUNICIPAL DE
BANANEIRAS, para o Exercício Financeiro de 2.000, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 539.082,00 (Quinhentos e Trinta e
Nove Mil e Oitenta e dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante transferências
municipais, federais e estaduais, através de convênios firmados com entidades de
direito público e/ou privado, na forma da legislação em vigor, de conformidade
com a classificação seguinte:
rd RECEITAS CORRENTES
Transferências Correntes R$ 537.214,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital R$ 1.868,00
TOTAL GERAL R$ 539.082,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de modo segundo a classificação
Funcional Programática e Natureza de Despesa, de modo a atender as finalidades
do Fundo Municipal de Saúde, je acordo com o desdobramento seguinte:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento R$ 539.082,00
TOTAL R$ 539.082,00
DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO
Saúde R$ 539.082,00
TOTAL R$ 539.082,00
Art. 4.º - O Fundo Municipal de Saúde, visando a execução do
Orçamento fica autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60%
(sessenta por cento), do montante das despesas fixadas nos termos
do art. 3.º, desta Lei, tendo como fonte de recursos os
estabelecidos na Lei 4320/64.
Parágrafo Único - A abertura de créditos adicionais suplementares,
deverá ser feita através de decreto do Poder Executivo Municipal.
H - Abrir Créditos Especiais mediante autorização específica do
Poder Legislativo, usando como fonte os mesmos recursos da Lei
n.º 4320/64.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras/PB., 15 de Dezembro de 1999.
aba Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito