norma nº 169/1999

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 169/99
DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ II,
DO ART. 5.º DA LEI N.º 149/98,
QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA | A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
PARA (o) EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1999.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O 8 TI do Art. 5.º da Lei n.º 149/98, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ II - Abrir créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por
cento) do total das Despesas Fixadas, nos termos do Art. 3.º desta Lei e Créditos
Especiais, mediante autorização específica.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras/PB., 27 de Dezembro de 1999.
Augusto Bezerra Cavalcanti Neto
- Prefeito -
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No caminho da mudança