norma nº 170/2000

ONE ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0170/2000
AUTORIZA | A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA FINS QUE
ESPECIFICA E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação ao
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de um terreno situado na Chã da Palmeira
neste município, medindo 60 metros de largura na frente e fundos por 40 metros em
ambos os lados, dentro dos seguintes limites: Frente, Fundo e Lado Esquerdo com
terrenos da Prefeitura Municipal de Bananeiras e Lado Direito, com terreno da
Procuradoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba.
Art. 2.º - O terreno objeto da presente autorização destina-se a construção de
um Depósito Judiciário, a qual será executada pelo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba.
Art. 3.º - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a construção
do imóvel, o que não ocorrendo, implicará no retorno do terreno doado, ao patrimônio
da Prefeitura.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras/PB., 16 de Março de 2.000.
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Augusto Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito