norma nº 171/2000

OPINE ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0171/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A
PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à
Procuradoria de Justiça do Estado da Paraíba, a importância de R$ 20.00,00 (vinte mil
reais).
Art. 3.º - Os recursos de que trata o Art. 2.º desta Lei, corresponde a
participação do município, visando a construção do prédio da Promotoria de Justiça, a
ser construído nesta cidade.
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras/PB., 17 de Abril de 2.000.
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Na L
Aug Bezerr Cavalcanti Neto
Prefeito
No caminho da mudança