| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA |
| native_id | 987 |
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OPINE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS LEI N.º 0172/2000 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1.º - Fica aberto um Crédito Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2.º - Os recursos de que trata o Art. 1.º desta Lei, destinam-se a atender ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bananeiras e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Bananeiras/PB., 17 de Abril de 2.000. 4 l L ahh Bezerra Cavalcanti Neto Prefeito No caminho da mudança