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norma nº 172/2000

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 2000
Date 2000-04-17
EmentaABRE CREDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
native_id987

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

OPINE ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0172/2000
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica aberto um Crédito Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 2.º - Os recursos de que trata o Art. 1.º desta Lei, destinam-se a atender ao
Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bananeiras e a Procuradoria Geral
de Justiça do Estado da Paraíba.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras/PB., 17 de Abril de 2.000.
4
l L
ahh Bezerra Cavalcanti Neto
Prefeito
No caminho da mudança

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