norma nº 173/2000

; ESTADO DA PARAÍBA
= | E PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0173/2000
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) destinado a custear as despesas com
execução de obras do canal que corta o centro desta cidade.
o Parágrafo Único - O crédito de que trata o caput deste artigo terá a seguinte
classificação:
2.09.00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
10 - Habitação e Urbanismo
58 - Urbanismo
323 - Planejamento Urbano
1033 - Execução de Obras do canal
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para atender a execução do presente
crédito, o cancelamento parcial e/ou total de dotações no orçamento vigente, bem
como excesso de arrecadação proveniente de recursos transferidos de convênios,
conforme estabelece o Art. 43 da Lei n.º 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras/PB., 26 de Abril de 2.000.
f)
/ |
alo Cavalcanti Neto
Prefeito
H
à
No caminho da mudança