norma nº 174/2000

oe ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 0174/2000
AUTORIZA AO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A
ALIENAR VEÍCULO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.º - Fica o Poder Legislativo autorizado alienar o automóvel VW/GOL -
CL ano fab. 1993/modelo 1994, Cor Verde, Placas MMP-1900, Chassi
9BWZZZ30ZPT190569, movido a álcool.
Parágrafo Único - A alienação que trata o caput deste artigo será realizada
através de leilão, obedecendo as normas contidas na Lei n.º 8.666/93, atualizada pela
Lei 8.883/94 e demais normas correlatas.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeiras/PB., 30 de Maio de 2.000.
aura Cavalcanti Neto
Prefeito
No caminho da mudança
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