norma nº 181/2000

INE ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEI N.º 181/2.000.
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE BANANEIRAS
PARA O EXERCÍCIO DE
2.001.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
eua Art. 1º - O Orçamento Programa do FUNDO MUNICIPAL DE
BANANEIRAS, para o Exercício Financeiro de 2.001, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 885.368,00 (Oitocentos e Oitenta e
Cinco Mil, Trezentos e Sessenta e Oito Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante transferências
municipais, federais e estaduais, através de convênios firmados com entidades de
direito público e/ou privado, na forma da legislação em vigor, de conformidade
com a classificação seguinte:
RECEITAS CORRENTES
Transferências Correntes R$ 837.368,00
o RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital R$ 48.000,00
TOTAL GERAL R$ 885.368,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de modo segundo a classificação
Funcional Programática e Natureza de Despesa, de modo a atender as finalidades
do Fundo Municipal de Saúde, de rea com o desdobramento seguinte:
.
SINE ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento R$ 885.368,00
TOTAL R$ 885.368,00
DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO
Saúde R$ 885.368,00
TOTAL R$ 885.368,00
Art. 4.º - O Fundo Municipal de Saúde, visando a execução do
Orçamento fica autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100%
(cem por cento), do montante das despesas fixadas nos termos do
art. 3.º, desta Lei, tendo como fonte de recursos os estabelecidos
na Lei 4320/64.
Parágrafo Único - A abertura de créditos adicionais suplementares,
deverá ser feita através de decreto do Poder Executivo Municipal.
II - Abrir Créditos Especiais mediante autorização específica do
“o Poder Legislativo, usando como fonte os mesmos recursos da Lei
n.º 4320/64.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Báânaneiras/PB., 25 de Outubro de 2000.
rush a Cavalcanti Neto
efeito
No caminho da mudança