norma nº 182/2000

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
LEINº 182/2.000
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO EM
PARCELA ÚNICA DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGOS —COMISSIONADOS | DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica fixado em parcela única, os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Bananeiras, Estado da Paraíba, ocupantes de Cargos de
provimento em comissão, em cumprimento ao disposto no art. 39, $ 4 º DA
Constituição Federal, conforme nova redação dada pelo art. 5 º da Emenda
Constitucional n º 19, de 04 de Junho de 1998.
Art. 2º - O quadro de vencimentos constante do art. 1 º da Lei Municipal n º
164/99, de 28 de Maio de 1999, passa a vigorar, com seus efeitos legais, a partir da
data de promulgação da Emenda Constitucional nº 19, com a seguinte redação:
SIMBOLO CARGO
Consultor Jurídico
PL-QC-3 | Diretor de Divisão de Pessoal
Diretor de Divisão de Assessoria de Plenário
PL - QC - Assessor Parlamentar
217,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Bananeirat/PB., 25 de Outubro de 2.000.
No caminho da mudança
Augu ezerra Cavalcanti Neto
Prefeito