sessao nº 2397

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail:secretarialegislativa@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http:// www.camarabananeiras.pb.gov.br
APROVADO
Em: 28/03/2023
1 ATA DA 2397ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
2 – PB
3
4 Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, realizou-se a 
5 2397ª segunda milésima trecentésima nonagésima sétima Sessão Ordinária da 
6 Câmara Municipal de Bananeiras, sob a Presidência do Vereador José Marcelo 
7 Bezerra da Silva (MDB). Estiveram presentes os Vereadores Alex Mota de Fontes 
8 (MDB), Antonio Marques Batista (MDB), Cláudia Cristina de Carvalho (Rede), 
9 Gilson Rosário da Silva (MDB), Jorge da Silva dos Anjos (Rede), Kilson Rayff 
10 Dantas da Silva (Rede), Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva (MDB), Márcio da 
11 Silva Santos (Rede), Vital de Morais Santa Cruz (Rede) e Yrajá Ferreira de Sousa 
12 (MDB). Às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Bananeiras, o Sr. 
13 Presidente declarou em nome de Deus e do Povo de Bananeiras, aberta a Sessão, 
14 solicitando que o segundo secretário, o vereador Antonio Marques, secretariasse os 
15 trabalhos, iniciando com a leitura Bíblica, a qual se encontrou no livro de Provérbios 
16 capítulo cinco, versículos um e dois. Em seguida, o Sr. Presidente determinou que 
17 fosse efetuada a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual após lida, foi aprovada por 
18 unanimidade, sem emendas. Logo após, o Sr. Presidente, determinou a leitura das 
19 correspondências e das matérias do expediente: Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 
20 2023 - Denomina de Praça “Geraldo Nunes dos Santos” e dá outras providências. De 
21 autoria do vereador Antonio Marques Batista. Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 
22 2023 - Denomina de Rua “Naíde Pereira Dantas” e dá outras providencias. De autoria 
23 do vereador Kilson Rayff Dantas da Silva. Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
24 - Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que 
25 menciona e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo. Requerimento 
26 nº 23 de 2023 - Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Governador, João 
27 Azevedo, solicitando a instalação de unidade do Corpo de Bombeiros Militar no 
28 município de Bananeiras, PB. De autoria do vereador Jorge da Silva dos Anjos.
29 Logo após, o Sr. Presidente realizou a abertura do pequeno expediente, e pela ordem 
30 fez uso da palavra o vereador Jorge da Silva dos Anjos, que ao saudar a todos os 
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31 presentes, solicitou que a gestão faça o pagamento dos fornecedores do Programa 
32 Agricultura Familiar. Comentou ainda sobre os exageros de fogos durante as 
33 festividades do município, o que deixa as crianças e animais com desconforto. 
34 Comentou também sobre a vistoria dos ônibus, que alguns foram reprovados pelo 
35 Detran. Em seguida fez uso da palavra o vereador Kilson Rayff Dantas da Silva, 
36 que ao saudar a todos os presentes, registrou sobre o dia mundial da agricultura, que 
37 a cada ano surge a necessidade de fomentar as políticas públicas que venha trabalhar 
38 o desenvolvimento da agricultura. Destacando a atividade de piscicultura, que tanto 
39 beneficia o município, solicitando mais incentivos da gestão municipal. Comentou 
40 ainda sobre o dia internacional das florestas, uma data para refletirmos sobre a 
41 importância das florestas e a necessidade de preservação delas. Em todo o planeta, 
42 as florestas atuam como habitat para várias espécies, e são fontes de alimentos, 
43 medicamentos e rendas para a população humana. Concluindo o pequeno 
44 expediente, o Sr. Presidente solicitou que o secretário realizasse a leitura da matéria 
45 da ordem do dia: Voto de Pesar nº 1 de 2023 - O Vereador, abaixo assinado requer 
46 a Vossa Excelência ouvida a Casa, e na forma Regimental dessa Casa de Leis, nos 
47 termos do artigo 130, vem propor MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Senhor 
48 “JOÃO PAULINO MAIA”, ocorrido em 12 de março do corrente ano. De autoria do 
49 vereador José Marcelo Bezerra da Silva. Requerimento nº 22 de 2023 - Requer 
50 que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando a construção de uma 
51 academia de Saúde para o Conjunto Edgard Santa Cruz, Projeto de Lei Ordinária nº 
52 21 de 2023 - Denomina de Rua “Kelson da Silva Pessoa” e dá outras providências, 
53 Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 - Denomina de Praça “Antônio Cordeiro de 
54 Melo” e dá outras providências, Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 - Denomina 
55 de Rua “Severino Cavalcanti Costa” e dá outras providências. De autoria do vereador 
56 Antonio Marques Batista. Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 - Reconhece de 
57 utilidade pública a organização Amigos do Meio Ambiente do Brejo Paraibano -
58 AMABP e dá outras providencias. De autoria do vereador Kilson Rayff Dantas da 
59 Silva. Requerimento nº 19 de 2023 - Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. 
60 Prefeito, solicitando coleta de lixo no sítio Jatobá nas imediações da escola municipal 
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61 José Rocha Sobrinho, neste município e Requerimento nº 20 de 2023 - Requer que 
62 seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando a construção de uma praça 
63 pública no bairro da Chã do Lindolfo nas imediações do campo de futebol, neste 
64 município. De autoria do vereador Márcio da Silva dos Santos. Projeto de Lei 
65 Ordinária nº 30 de 2023 - Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento 
66 vigente para fins que menciona e dá outras providências. De autoria do Poder 
67 Executivo. Logo após, o Sr. Presidente passou a presidência para o Vice presidente, 
68 o vereador Yrajá Ferreira de Sousa, que na oportunidade colocou em discussão as 
69 matérias da Ordem do Dia, e pela ordem fez uso da palavra o vereador José Marcelo 
70 Bezerra da Silva, que ao saudar a todos, teceu esclarecimentos sobre a matéria de 
71 sua autoria. Concluindo a discussão entre os presentes, o Sr. Presidente colocou em 
72 votação: Voto de Pesar nº 1 de 2023. Aprovado por unanimidade. Retornando a 
73 presidência, o Sr. Presidente José Marcelo, facultou a palavra e pela ordem fez uso 
74 da mesma o vereador Antonio Marques Batista, que ao saudar a todos, teceu 
75 esclarecimentos sobre as matérias de sua autoria. Concluindo a discussão entre os 
presentes, o Sr. Presidente colocou em votação: Projetos de Lei Ordinária nºs 76 21, 
77 22 e 23 de 2023. Aprovados por unanimidade. Requerimento nº 22 de 2023. 
78 Aprovado por unanimidade. Em seguida fez uso da palavra, o vereador Kilson 
79 Rayff Dantas da Silva, que ao saudar a todos, teceu esclarecimentos sobre a matéria 
80 de sua autoria. Concluindo a discussão entre os presentes, o Sr. Presidente colocou 
81 em votação: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023. Aprovado por unanimidade. 
82 Em seguida fez uso da palavra, o vereador Márcio da Silva do Santos, que ao 
83 saudar a todos, teceu esclarecimentos sobre a matéria de sua autoria. Concluindo a 
84 discussão entre os presentes, o Sr. Presidente colocou em votação: Requerimento 
85 nº 19 de 2023. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº 20 de 2023. 
86 Aprovado por 06(seis) votos favoráveis, 01(uma) abstenção e 03(três) 
87 contrários. Em seguida fez uso da palavra, o vereador Gilson Rosário da Silva, que
88 ao saudar a todos, teceu esclarecimentos sobre a matéria de autoria do Poder
89 Executivo Municipal. Concluindo a discussão entre os presentes, o Sr. Presidente 
90 colocou em votação: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023. Aprovado por seis 
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91 votos favoráveis e cinco contrários. Em seguida o Sr. Presidente realizou a 
92 abertura do grande expediente e pela ordem fez uso da mesma o vereador Jorge da 
93 Silva dos Anjos, que ao saudar a todos os presentes e aqueles que acompanham 
94 pelas redes sociais, comentou sobre o descaso com a educação e professores 
95 municipais. Comentou ainda sobre a situação precária em que a saúde se encontra. 
96 Relatando que no posto de saúde do Tabuleiro não tinha soro para atender um 
97 paciente. Logo após comentou sobre a falta de manutenção nas estradas do 
98 município, questionando como afirmar que Bananeiras está avançando, se até os 
99 ônibus não estão passando na perícia feita pelo Detran. Pela ordem, fez uso da 
100 palavra o vereador Kilson Rayff Dantas da Silva que ao saudar a todos os presentes 
101 e os que acompanham pelas redes sociais, comentou sobre a votação de uma matéria 
102 que terá ênfase assim que os professores tomarem ciência. Logo após, comentou 
103 sobre a síndrome de down, onde o mesmo é autor de matérias que solicita a 
104 reabilitação nas escolas para entender esse público. Comentou ainda sobre a falta de 
105 medicamentos nas farmácias básica do município, sendo essencial de uma gestão 
106 oferecer tratamento para os que precisam usar desse benefício, sendo fundamental 
107 que o fornecimento de medicação seja melhorado. Comentou também que 
108 acompanha as licitações do município, e pode nota que licitação foi realizada, 
109 acreditando que o gestor não tenha conhecimento, por ser função de seus 
110 assessores, e que eles tenham competência de gerir suas pastas com eficiência. Logo 
111 após, fez uso da palavra o vereador Yrajá Ferreira de Sousa que ao saudar a todos 
112 os presentes e os que acompanham pelas redes sociais, comentou que já solicitou 
113 inúmeras vezes os vereadores da oposição para juntos realizar visitas no hospital e 
114 Secretaria de Saúde para averiguar o que realmente falta, para não usa de 
115 inverdades. Comentou ainda que a gestão da toda assistência a população no quesito 
116 doença, exames de valores alto são feitos em clínicas particulares independente de 
117 votação. Em seguida parabenizou a Secretária de ação social pelo trabalho belíssimo 
118 que vem prestando ao município. Finalizou desafiando o vereador Jorge da Silva, para 
119 ir até o hospital verificar a quantidade de crianças que nasce no município nesta 
120 gestão. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Márcio da Silva dos Santos, que 
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121 ao saudar a todos os presentes e os que acompanham pelas redes sociais, demostrou 
122 sua indignação em ver que a maioria dos vereadores que voltaram contra os 
123 professores do município, tirando deles um direito garantido em justiça, mencionando 
124 vários municípios que ratearam os Precatórios FUNDEF. Comentou também que 
125 professores devem ter opiniões próprias, lutar sempre pela causa de todos. De acordo 
126 com o Regimento da Casa, o Sr. Presidente facultou a fala para as considerações 
127 finais. Na oportunidade fez uso da palavra o vereador Gilson Rosário da Silva, que 
128 na oportunidade mencionou que cada sessão é um aprendizado, discursos que 
129 remete ao passado, vereadores que outrora tiveram a oportunidade de fazer o rateio 
130 com os professores, porém optaram por não. E que a atual gestão já pegou o processo 
131 judicializado esperando apenas a decisão judicial. Comentou ainda que a atual gestão 
132 não é contra aos funcionários, e que na gestão passada o vereador Jorge teve a 
133 oportunidade de fiscalizar o roubo de Instituto Bananeirense Previdenciário e não foi 
134 feito. E não havendo mais quem desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente 
135 declarou em nome de Deus e do Povo de Bananeiras, encerrada a Sessão, 
136 determinando que fosse lavrada a presente ata, a qual segue devidamente assinada 
137 após sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras.
138
139
140
141
142 José Marcelo Bezerra da Silva Yrajá Ferreira de Sousa 
143 Presidente Vice-Presidente
144
145
146
147
148
149
150 Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva Antonio Marques Batista 
151 1º Secretária 2º Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/03/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Antonio
Marques 
Denomina de Praça “Geraldo Nunes dos Santos” e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no
Expediente
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2023
Processo: -
Autor: Kilson Dantas 
Denomina de Rua “NAÍDE PEREIRA DANTAS” e dá outras
providencias. 
Proposição inclusa no
Expediente
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para
fins que menciona e dá outras providências. Urgência
4 - Requerimento nº
23 de 2023
Processo: -
Autor: Biu do
Tabuleiro 
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Governador, João Azevedo,
solicitando a instalação de unidade do Corpo de Bombeiros Militar no
município de Bananeiras, PB. 
Proposição inclusa no
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Voto de Pesar nº
1 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Bezerra 
O Vereador, abaixo assinado requer a Vossa Excelência ouvida a Casa,
e na forma Regimental dessa Casa de Leis, nos termos do artigo 130,
vem propor MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Senhor “JOÃO
PAULINO MAIA”, ocorrido em 12 de março do corrente ano. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Antonio
Marques 
Denomina de Rua “Kelson da Silva Pessoa” e dá outras providências. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Bananeiras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2397ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021
- 2024) Legislatura
21/03/2023
Rua Antonio Gracindo - Bananeiras PB Tel.: (83) 3367-1010 http://www.bananeiras.pb.leg.br -
E-mail: manager@bananeiras.pb.leg.br 21/03/2023
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Antonio
Marques 
Denomina de Praça “Antônio Cordeiro de Melo” e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de
2023
Processo: -
Autor: Antonio
Marques 
Denomina de Rua “Severino Cavalcanti Costa” e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de
2023
Processo: -
Autor: Kilson Dantas 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO
MEIO AMBIENTE DO BREJO PARAIBANO - AMABP E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 30 de
2023
Processo: -
Autor: Poder
Executivo 
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para
fins que menciona e dá outras providências. Urgência
7 - Requerimento nº
19 de 2023
Processo: -
Autor: Márcio da Chã
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando coleta
de lixo no sítio Jatobá nas imediações da escola municipal José Rocha
Sobrinho, neste município. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
8 - Requerimento nº
20 de 2023
Processo: -
Autor: Márcio da Chã
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando a
construção de uma praça pública no bairro da Chã do Lindolfo nas
imediações do campo de futebol, neste município. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
9 - Requerimento nº
22 de 2023
Processo: -
Autor: Antonio
Marques 
Requer que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando a
construção de uma academia de Saúde para o Conjunto Edgard Santa
Cruz. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Bananeiras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2397ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021
- 2024) Legislatura
21/03/2023
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