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sessao nº 4

Tipo Sessão Especial
Número / Ano 4
Date 2019-10-04
native_id21

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ata #

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: www.camarabananeiras.pb.gov.br
ATA DA SESSÃO ESPECIAL DE ENTREGA DO MAPEAMENTO E 
LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICOS QUE SUBSIDIARÁ O 
PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E PELO 
INCENTIVO A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDURB) NA REGIÃO DO BREJO.
Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezenove às dez horas, no Plenário da 
Câmara Municipal de Bananeiras, reuniram-se os vereadores, os vereadores Kilson Rayff 
Dantas da Silva (PSB) (Presidente), Paulo Rocha de Lima (PSB); Pedro Batista de 
Andrade Filho (DEM) e Ramom Moreira de Lima (DEM), o Presidente Conselheiro do 
Tribunal de Contas do Estado o Sr. Arnóbio Alves Viana, o Arquiteta Expedito Arruda,
o Excelentíssimo Prefeito Constitucional de Bananeiras, o Sr. Douglas Lucena Moura de 
Medeiros; e bananeirenses presentes. Inicialmente o Presidente Kilson Rayff Dantas da 
Silva, saudou a todos os presentes, fazendo a devida explanação sobre o tema abordado 
ENTREGA DO MAPEAMENTO E LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICOS 
QUE SUBSIDIARÁ O PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E 
PELO INCENTIVO A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO URBANO (CIMDURB) NA REGIÃO DO BREJO. Logo após 
convidou para fazer uso da palavra o Sr. Arnóbio Alves Viana que saudou a mesa e a 
todos os presentes. Em seguida fez uma explanação do tema abordado, o programa 
DECIDE, (Defesa do Estatuto da cidade) que é o cumprimento de duas leis a que trata do 
Estatuto da Cidade e a Lei Federal 11.888/2008, considerando um programa inovador que 
visar resolver o problema da expansão urbana desordenada comum nas grandes cidades;
tendo como consequência a falta de planejamento e ordenamento do desenvolvimento da 
cidade, ocasionando um trânsito caótico. O Estatuto da cidade já afirmava e agora a 
Legislação Federal transferiu a responsabilidade de disciplinar o trânsito aos municípios, 
propondo as cidades fazer um convênio com o Governo do Estado em colocar policial 
militar para ser fiscal do trânsito, possibilitando arrecadação com a cobrança de multas,
ressaltando ser um aspecto tanto do Poder Executivo em parceria com o com Poder 
Legislativo. Logo após comentou sobre vários tópicos: O transtorno das enchentes que 
acomete pouco o Nordeste. O Lixão considerando um problema grave aonde a solução 
envolve recurso alto, propondo a constituição de um consórcio Intermunicipal de 
desenvolvimento urbanístico, para tratar de todos os aspectos voltando para estes
problemas. O Governo Federal estabeleceu prazos, determinou responsabilidades, em
contrapartida repassa poucos recursos para execução. Outro tema foi a Degradação do 
Meio Ambiente que é consequência da ação do homem. Morte por desabamento 
ocasionada devido a construção sem projetos. Outro aspecto que o Estatuto da cidade trata 
é o matadouro clandestinos. Patrimônio histórico depredado, considerando uma falta de 
respeito a história e que devem ser preservados. Outra etapa deste programa e que os 
municípios realizem seu Plano Diretor, o tribunal colocará técnicos para ajudar os 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: www.camarabananeiras.pb.gov.br
municípios elaborar seu plano. Em seguida ressaltou sobre o Estatuto da Cidade que tratar 
sobre o Meio ambiente, da Cidadania, do Planejamento (da lei do uso do solo, da LDO ( 
Lei das Diretrizes Orçamentarias), do PPA ( Plano Plurianual) e do Urbanismo que é a 
parte que estão mais atuantes, “o planejamento urbano”, destacando que teremos uma 
Bananeiras melhor onde a mesma e considerada uma cidade turística e planejada, 
indagando que o município dever estabelecer diretrizes e prioridades. Enfatizou sobre o 
Plano Diretor que é um conjunto de regras que visar orientar os gestores públicos no 
sentido de estabelecer ordens na ocupação do espaço urbano e rural; indagou sobre o Plano 
Diretor de Bananeiras se já existe, deve ser atualizado com auxílio da equipe técnica do
Tribunal de Contas. Em seguida comentou que fez o levantamento aerofotogramétricos
com drone do Tribunal, com uma equipe de técnicos já filmou a cidade com todos os seus 
empreendimentos, aonde iram entregar ao Prefeito, milhares de fotografias para ele dispor 
deste levantamento, sendo o primeiro passo ao Plano Diretor, para dispor das medida das 
ruas, calçadas e casas, disciplinando o ordenamento urbanístico de Bananeiras, entregando
este valioso presente do Tribunal de contas ao Município . Logo após comentou sobre o 
DECIDE, que já propôs a criação do CIMDURB, tendo um consórcio formado pela 
seguintes cidades ( Alagoa grande, Alagoa Nova, Areia, Arara, Bananeiras, Borborema, 
Casserengue, Matinhas, Pilões, Remígio, Serraria e Solânea), todas elas constituem e 
contribuíram com uma importância mensal abaixo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ).
Finalizou comentando que o biênio da presidência do Tribunal de Contas primará pela 
defesa do Estatuto da Cidade, propondo fomentar entre Governantes e Governados a ideia 
que é possível transformar nossa cidade tornando-a mais próspera e feliz. Em seguida fez 
uso da palavra O Arquiteto Expedito Arruda, inicialmente comentou que a cidade de 
Bananeiras, por si só é uma buscar por turismo, através dos condomínios, sendo o 
responsável pelos projetos dos condomínios Águas da Serra e Caminhos da Serra e o 
Projeto do Coreto que foi construído otimizando aquele local em encontro aprazível para
cidade. Logo após apresentou o projeto aerofotogramétricos, onde o mesmo entregou um 
documento. Em seguida comentou sobre o CIMDURB, que é um consórcio que agrega, 
reunir e buscar dar flexibilização a cidadania, considerando-a um elemento principal para o 
desenvolvimento urbano a criação do Plano Diretor. Ressaltando que a partir do momento 
que se tem um levantamento aerofotogramétricos, o Plano Diretor, o Plano do Uso do Solo com 
todo o processo de desenvolvimento é necessário que estabeleça as interferências que pretendem 
fazer, e com Cimdurb vai facilitar bastante as negociações de comprar do município, pois tudo será 
através de consórcio, diminuindo bastante os custos, salientando que as reivindicações para Brasília
vão ser em conjunto, tudo vai ser regionalizado. Enfatizando a importância da cidadania como 
meta prioritária das nossas vidas, sendo um marco que deverá ser feitor qualificado e um 
momento mais vibrante na história de Bananeiras. Em seguida fez uso da palavra 
Excelentíssimo Prefeito Constitucional de Bananeiras, o Sr. Douglas Lucena Moura de
Medeiros; que apresentará o Projeto de requalificação do Centro Urbano de Bananeiras. 
Inicialmente fez seus agradecimentos pela entregar de um presente especialíssimo a 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: www.camarabananeiras.pb.gov.br
Bananeiras, na finalização dos dozes municípios do Cimdurb, que permitirá suprimir a 
necessidade de um estudo topográfico para poder pavimentar ruas ou fazer qualquer 
intervenção, sendo um levantamento de altíssima resolução. Destacou vários pontos que 
foram mostrados na apresentação do Tribunal, estão em consonância exatamente com 
ações que estamos a desenvolver. Em seguida comentou sobre o lixão, que fez parte do 
Conciles (Consórcio de resíduos sólidos do Brejo da Paraíba), que em dezembro os vinte e 
cinco municípios estarão desativando vinte e cinco lixões e encaminhado para Guarabira. 
Comentou sobre o Matadouro Regional de Solânea que abrigará o abate de Bananeiras, 
Solânea, Arara, Casserengue, Borborena e Serraria. Logo após comentou sobre 
recebimento de um oficio circular que foi enviado para todos os municípios, referente a 
municipalização do trânsito, destacando que a presença do Tribunal é de fundamental 
importância para que os municípios destravem esse processo, enfatizando que temos leis, 
departamentos de trânsito, agentes de trânsito, inclusive o Governador publicou no diário 
que os agentes que são guardas municipais, serão qualificados pelo governo da paraíba 
onde três agentes serão capacitados, temos a Jari (Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações), que precisa ser criada que se eventualmente alguém receber multas ter aonde se 
dirigir. Destacando que já tem todos os mecanismos prontos, faltando a efetivação da 
municipalização. Logo em seguida comentou que Bananeiras precisa atender demandas 
urgentes de intervenção, para justamente qualificar o ambiente urbano, para que o mesmo 
seja ocupado pelas pessoas, indagou que há um grande debate sobre o trânsito e a grande 
questão são os veículos e os espaços das pessoas, sendo preciso fazer uma pedagogia de 
ocupação dos espaços urbanos. Ressaltou que são vários projetos e intervenções para 
qualificar o ambiente, que já apresentou ao Iphaep (Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico do Estado da Paraíba), um projeto onde ficou muito supresso, achando que iria 
encontrar alguma resistência e o Iphaep comentou que nunca tinha recebido um projeto na 
Paraíba com esta consistência e que iria auxiliar Bananeiras, fazendo o máximo para sua
realização, servindo de modelo para todo o Estado. Logo após fez apresentação das 
imagens dos projetos individualizados. Finalizou agradecendo a presença de todos,
ressaltando que foi um trabalho árduo e prolongado para o município, mais tem a certeza 
que bons projetos terão condições de realizar, convencer e fazer com que os agentes 
públicos de outras esferas também auxiliem Bananeiras. Logo em seguida convidou o Sr. 
Arnóbio Viana para fazer a entrega do material do mapeamento feito pela equipe do 
Tribunal de Contas da Paraíba, na ocasião em que o Prefeito assinou o documento. Logo 
após o término das considerações finais o Sr. Presidente agradeceu a todos pela presença e
pelo recebimento do Mapeamento e Levantamento Aerofotogramétricos que subsidiará o 
Planejamento Urbano do Município de Bananeiras. E não havendo nada mais a tratar o Sr. 
Presidente declarou encerrada a Sessão Especial, determinando que fosse lavrada a 
presente ata. Câmara Municipal de Bananeiras. 

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