sessao nº 2479

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ATA DA 2479ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BANANEIRAS – PB
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, realizou￾se a 2479ª Segunda milésima quadringentésima septuagésima nona Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Bananeiras, sob a Presidência do Vereador
José Marcelo Bezerra da Silva (PSB). Estiveram presentes os Vereadores: 
Ademir Marinho Gomes (PSB); Antonio Marques Batista (PSB); Elielson da 
Silva Gomes (PSB); Gilson Rosário da Silva (PSB); Icaro Cássio dos Santos 
Marques Cordeiro (MDB); Lucivania Barbosa Oliveira da Silva (PSB); Vital
de Morais Santa Cruz (MDB) e Yrajá Ferreira de Sousa (PSB). Os vereadores 
Alex Mota de Fontes (PSB) e Kilson Rayff Dantas da Silva (MDB) 
Justificaram suas ausências. Às dezenove horas e trinta minutos, no Plenário 
da Câmara Municipal de Bananeiras, o Sr. Presidente declarou em nome do 
Povo de Bananeiras, aberta a Sessão, solicitando que a secretária proferisse a 
leitura da Ata da Sessão anterior, a qual após lida, foi aprovada por 
unanimidade, sem emendas. Logo após, o Sr. Presidente, determinou a leitura 
das correspondências e das matérias do expediente: Medida Provisória nº 8 de 
2025, dispõe sobre a autorização da Clínica Municipal de Controle Populacional 
de Cães e Gatos de Bananeiras – PetBans a celebrar convênios e parcerias com 
outros municípios, o Estado, a União e entidades da sociedade civil, e dá outras 
providências e Medida Provisória nº 9 de 2025, altera a redação da Lei 
Municipal nº 890, de 03 de agosto de 2020, concede revisão e dá outras 
providências. Autor: Poder Executivo, Requerimento nº 126 de 2025, Requer 
que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando a pavimentação dos 
pontos críticos nas estradas de Baixa Verde, bem como as de Maniçoba, neste 
município. Autor: Antonio Marques. Logo após, o Sr. Presidente realizou a 
abertura do pequeno expediente e não havendo quem desejasse fazer uso da 
palavra, o Sr. Presidente solicitou que a secretária realizasse a leitura da Ordem 
do Dia, não havendo Matérias para ordem do dia, o Sr. Presidente fez a abertura 
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do grande expediente e pela ordem fez uso da palavra o vereador Antonio 
Marques, iniciou sua fala saudando os presentes e destacando seu retorno a 
Brasília após dez anos, informando que a bancada da situação, composta por 
cinco integrantes, esteve em busca de recursos para o município, incluindo 
qualificação profissional. Mencionou que participou ativamente do evento, 
discutindo questões e visitando gabinetes, especialmente o da Senadora
Daniela, que apesar da grande demanda, repassou boas notícias. A principal 
conquista foi a reunião do prefeito Matheus Bezerra com o deputado Gervásio 
Maia, que resultou em dois milhões de reais em recursos, além de um milhão 
destinado à saúde, em nome da bancada de vereadores. Enfatizou que essa 
conquista foi coletiva, sem pedidos individuais, mostrando a união do grupo em 
prol da melhoria da qualidade de vida da população. Concluiu afirmando que 
mais boas notícias estão por vir e que essa fala representa uma prestação de 
contas sobre os esforços realizados em Brasília. Logo após, o Sr. Presidente 
passou a presidência ao Vice Presidente Yrajá de Sousa, que na oportunidade 
facultou a palavra e pela ordem fez uso da mesma, que na oportunidade fez uso 
da palavra o vereador Marcelo Bezerra, iniciou sua fala agradecendo a Deus e 
aos presentes, destacando sua ida a Brasília e a boa recepção de 
representantes políticos federais. Com o objetivo de buscar recursos para saúde, 
infraestrutura e desenvolvimento do município de Bananeiras, ele expressou 
gratidão a todos os parceiros. Essa foi a primeira vez que foi a Brasília como 
parlamentar e, apesar do medo de voar, ficou satisfeito com as oportunidades 
que encontrou. Mencionou ainda, sobre a criação da Escola do Legislativo, que 
foi um sonho realizado com a colaboração da Câmara, destacando a importância 
do conhecimento e aperfeiçoamento legislativo. As inscrições para os cursos já 
estão abertas, com cerca de quinhentos e setenta inscritos, e as aulas começam 
em junho. Ele enfatizou que a Escola é uma conquista coletiva e que as 
oportunidades de aprendizado serão permanentes, beneficiando não só os 
bananeirenses, mas também pessoas de outros municípios, devido ao formato 
online dos cursos. Essas conquistas foram de todos os vereadores e que o 
projeto da Escola do Legislativo é um legado que ajudará a modernizar a 
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Câmara. Também elogiou o trabalho da revista Guia Brejo pela divulgação das 
atividades do município. Finalizou agradecendo a Deus pelas conquistas e pela 
motivação de continuar realizando mais pelo povo de Bananeiras. Retornando a 
presidência o Sr. Presidente facultou a palavra e pela ordem fez uso da mesma 
o vereador Icaro Marques, que ao saudar os presentes e os que acompanham 
pelas redes sociais. Iniciou sua fala destacando que as sessões da câmara têm 
a finalidade de defender os interesses dos bananeirenses, elogiando os 
vereadores comprometidos com pautas do povo. Parabenizou os trabalhadores 
rurais pelo seu dia, enfatizando a importância da zona rural para Bananeiras e 
seu papel na produção local. Anunciou que, no dia seguinte, realizará visitas aos 
sindicatos rurais na região, em conjunto com um trabalho de extensão liderado 
pelo professor Márcio, para discutir a relevância dessas entidades. Logo após, 
mencionou o vereador Gilson, que é sindicalista, por seu reconhecimento da 
importância dos trabalhadores rurais para a economia local. Relatou ainda, suas
visitas a comunidades, onde a população expressou a necessidade de criação 
de um PSF em Goiamunduba, um pedido recorrente durante as sessões. 
Participou, ainda, de uma trilha promovida pelo curso "Bora Jovem", que abordou 
educação financeira, um tema que considera fundamental para a juventude, já 
que não faz parte da grade curricular escolar. Por fim, anunciou a chegada do 
CONANE, um evento nacional que acontecerá em Bananeiras de 25 a 27, focado 
em educação e novas metodologias. Encorajou os vereadores a participarem do 
evento para representar a Casa e contribuir para os debates sobre práticas 
educacionais eficazes. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Vital Santa 
Cruz, que ao saudar os presentes e os que acompanham pelas redes sociais. 
iniciou sua fala agradecendo a Deus pela semana produtiva em Brasília e ao 
presidente Marcelo por proporcionar cursos e palestras que visam qualificar os 
vereadores. Destacou a importância dessas oportunidades e mencionou a 
participação do paraibano Hugo Motta, presidente da Assembleia, que se 
destacou nacionalmente durante a Marcha dos Prefeitos, recebendo aplausos 
pela sua firmeza e competência. Expressou a gratidão ao deputado federal 
Gervásio Maia, que destinou três milhões de reais para Bananeiras, sendo dois 
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milhões através do prefeito Matheus Bezerra e um milhão para custeio da saúde. 
Ele ressaltou a importância da emenda de um milhão de reais para melhorar a 
saúde da população e elogiou o trabalho do deputado pela cidade. Agradeceu 
também à senadora Daniella Ribeiro, que se comprometeu a buscar 
investimentos para Bananeiras durante um jantar. Mencionou ainda, as 
conversas produtivas que teve com outras autoridades, como o presidente da 
Assembleia da Paraíba, Adriano Galdino, e os ministros Marina Silva e André de 
Paula, enfatizando que a viagem contribuiu para o aprendizado dos 
parlamentares. Finalizou convidando a população a se inscrever nos cursos da 
Escola Legislativa, destacando que a qualificação é uma oportunidade gratuita 
que pode facilitar a entrada no mercado de trabalho, incentivando todos a 
aproveitarem essa chance. Logo após, fez uso da palavra o vereador Gilson 
Rosário, que ao saudar os presentes e os que acompanham pelas redes sociais. 
iniciou sua fala agradecendo a Deus pela vida e pela oportunidade de participar 
de mais uma sessão na Câmara Municipal. Agradeceu ao prefeito Matheus 
Bezerra pelo excelente trabalho à frente da Prefeitura de Bananeiras, 
destacando seus esforços na ampliação e requalificação das escolas do 
município, como a revitalização da escola de Goiamunduba, a quase conclusão 
da escola de São Domingos e a ampliação da creche do conjunto Major Augusto 
Bezerra. Informou sobre o início do processo de calçamento e pavimentação na 
área da Chá do Lindolfo, o que trará melhorias e valorização para os moradores 
da região. Mencionou a participação dos vereadores na vigésima sexta Marcha 
a Brasília em Defesa dos Municípios, onde tiveram a oportunidade de aprender 
e se qualificar. Durante a viagem, visitaram o gabinete do deputado Gervásio 
Maia, que liberou dois milhões de reais para investimentos no município, além 
de mais um milhão a pedido da bancada de situação, ressaltando a importância 
da articulação da primeira-dama Maria Luíza Porto para a conquista desses 
recursos. Expressou sua gratidão por estar em seu quarto mandato e enfatizou 
a importância de visitar Brasília para se reunir com deputados e solicitar recursos 
para a saúde do município. Concluiu afirmando que, ao representar a bancada 
de situação, os vereadores terão resultados concretos para apresentar aos 
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bananeirenses nas próximas eleições, mostrando que os candidatos por quem 
pedem votos realmente contribuíram para o desenvolvimento da cidade. Pela 
ordem, fez uso da palavra o vereador Yrája Ferreira que ao saudar os presentes 
e os que acompanham pelas redes sociais. iniciou sua fala agradecendo a Deus 
pela vida e pela saúde, além da oportunidade de ajudar a comunidade de 
Bananeiras. Destacou a modificação do laboratório municipal, afirmando que os 
bananeirenses teriam surpresas positivas, como a possibilidade de realizar 
exames com requisição no laboratório, de forma semelhante a um laboratório 
particular. Explicou que, mesmo com o laboratório fechado, os atendimentos 
urgentes estavam sendo encaminhados para laboratórios particulares, com o 
prefeito Matheus Bezerra bancando esses custos. Mencionou que, enquanto 
outros vereadores enfrentavam dificuldades financeiras para realizar exames, 
Bananeiras tinha recursos disponíveis, graças à doação de um milhão de reais 
para a saúde recebida em Brasília, além de dois milhões destinados à futura 
deputada Maria Luiza Porto. O orador parabenizou o prefeito pela coragem em 
enfrentar desafios, como a finalização da arena na Chã do Lindolfo, e elogiou a 
criação da Escola Legislativa. Na sequência, parabenizou os trabalhadores 
rurais pelo Dia do Trabalhador Rural, reconhecendo a importância da zona rural 
para o município. Apresentou requerimentos solicitando calçamento no Tabuleiro 
e melhorias no calçamento e iluminação do centro da cidade, atendendo às 
reivindicações da população. Também celebrou a expectativa de entrega da 
escola de Goiamunduba e agradeceu ao deputado Gervásio Maia pelos cerca 
de quinze milhões de reais destinados ao município, sugerindo que fosse 
homenageado com uma medalha de honra ao mérito. Finalizou agradecendo ao 
prefeito Matheus Bezerra e aos vereadores pelo empenho em buscar recursos 
e melhorias para Bananeiras, reforçando a importância do trabalho conjunto em 
prol da cidade. Em seguida o Sr. Presidente Facultou a palavra aos lideres das 
bancadas, e pela ordem fez uso da palavra o vereador Icaro Marques Iniciou 
sua fala fazendo um parêntese na fala do vereador Yrajá. Disse que, 
particularmente, responde por si e que seu mandato não tem nenhum interesse 
em prejudicar ninguém. Afirmou: Estou aqui para fazer política com ‘P’ 
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maiúsculo. Na hora que a situação acerta, posso ir lá e defender o que está certo; 
e, quando erra, estou aqui para apontar caminhos e não para entrar em questões 
pessoais. Nada disso. Eu faço política com ‘P’ maiúsculo, uma política olhando 
para o futuro. Acrescentou que, quando o vereador Yrajá sugeriu buscar 
recursos, já havia deixado vários requerimentos solicitando. Ressaltou que, 
particularmente, fez visitas a senadores e ao Sebrae, e que, com isso, já 
conseguiram muitas conquistas para Bananeiras. Enfatizou que não pratica 
política com “p” minúsculo. Dirigiu-se ao vereador Antônio e questionou sobre o 
debate relacionado ao lixo, quis saber se está havendo algum tipo de 
conscientização da população, se a prefeitura tem promovido palestras ou 
realizado ações educativas. Destacou a importância da coleta seletiva que vem 
sendo feita em Bananeiras e chamou a atenção para a questão ambiental, 
mencionando a área degradada do antigo lixão, que foi fechado. Por fim, 
perguntou como está sendo tratada essa questão dentro da Secretaria de Meio. 
Ambiente. Pela ordem, fez uso da palavra o vereador Antonio iniciou sua fala 
dizendo que, até pouco instante, havia repostado divulgações sobre orientações 
relativas à preservação do meio ambiente, em especial à questão do lixo. 
Mencionou que alguns pontos críticos, onde muitos moradores costumavam 
descartar lixo de forma irregular, receberam placas indicativas com mensagens 
de advertência. Destacou que até o secretário de Meio Ambiente está 
empenhado nessa causa, reconhecendo que se trata de uma questão educativa, 
de conscientização individual de cada cidadão. Citou como exemplo uma das 
áreas críticas onde atua, na Cidade Alta, onde havia pontos que se tornaram 
depósitos irregulares de lixo situação que foi proibida. Acredita que vossa 
excelência nas redes socias deve ter visto algumas plaquinhas , com orientações 
e caráter educativo. Também mencionou o uso de carro de som e campanhas 
nas redes sociais como parte das ações de conscientização. Em relação aos 
lixões, ressaltou que o lixo especialmente o que é coletado seletivamente está 
sendo destinado a Guarabira. Inclusive, mencionou que, na região da vereadora 
Vânia, o descarte irregular também foi proibido. Finalizou dizendo que as 
argumentações dirigidas ao líder do prefeito são respondidas, mas lembrou que 
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cada cidadão é também um fiscal, e que cada vereador tem livre acesso para 
pesquisar e verificar as informações. Agradeceu a pergunta, reforçando que a 
intenção é sempre buscar a melhoria da qualidade de vida da população. Em
seguida Não havendo nada mais a tratar o Sr. Presidente declarou em nome do 
Povo de Bananeiras, encerrada a Sessão, determinando que fosse lavrada a 
presente ata, a qual segue devidamente assinada após sua aprovação. Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras
José Marcelo Bezerra da Silva Yrajá Ferreira de Sousa
 Presidente Vice-Presidente
Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva Elielson da Silva Gomes
 1º Secretária 2º Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/05/2025 - 19:00
Encerramento: 27/05/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Pequeno Expediente: 
Com a presença mínima de 1/3 dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente
declarará em nome do Povo de Bananeiras aberta a sessão iniciando-se o pequeno
expediente, que terá a duração de trinta minutos.
1. Convido a Sra. Secretária para realizar a leitura da Ata.
2. Em votação a ata da Sessão Anterior.
3. Convido a Sra. Secretária para a leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa.
4. Convido a Sra. Secretária para a leitura do sumário das proposições encaminhadas à
Mesa.
5. Oradores inscritos para o pequeno expediente
6. Oradores inscritos para o grande expediente.
As inscrições a que se referem os itens 5 e 6 serão solicitadas à Mesa, no início de cada
sessão, em caráter pessoal e intransferível, sendo registradas em livro próprio.
Encerrado o pequeno expediente, declaro aberto à ordem do dia. Após verificada a presença
da maioria absoluta dos Vereadores, iniciaremos agora às discussões e votações.
O Sr. Presidente convida a 1ª Secretária para leitura da súmula da matéria a ser apreciada.
O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador
houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.
Encerrada a Ordem do Dia, declaro aberto o Grande Expediente e terá a duração máxima
de uma hora e quinze minutos.
Grande Expediente: 
Cada Vereador poderá usar da palavra uma única vez, durante dez minutos, improrrogáveis,
a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes, que serão de um
minuto.
Parlamentares Inscritos:
Câmara Municipal de Bananeiras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2479ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
03/06/2025
Rua Antonio Gracindo - Bananeiras PB Tel.: (83) 9926-9321 http://
www.camarabananeiras.pb.gov.br/ - E-mail: manager@bananeiras.pb.leg.br 03/06/2025
Página 1
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Medida Provisória nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre a autorização da Clínica
Municipal de Controle Populacional de
Cães e Gatos de Bananeiras – PetBans
a celebrar convênios e parcerias com
outros municípios, o Estado, a União e
entidades da sociedade civil, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Medida Provisória nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo 
Altera a redação da Lei Municipal nº
890, de 03 de agosto de 2020,
concede revisão e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Requerimento nº 126 de 2025
Processo: -
Autor: Antonio Marques 
Requer que seja enviado ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito, solicitando a
pavimentação dos pontos criticos nas
estradas de Baixa Verde, bem como as
de Maniçoba, neste município. 
Proposição inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Bananeiras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2479ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025
- 2028) Legislatura
03/06/2025
Rua Antonio Gracindo - Bananeiras PB Tel.: (83) 9926-9321 http://
www.camarabananeiras.pb.gov.br/ - E-mail: manager@bananeiras.pb.leg.br 03/06/2025
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