| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 |
| Date | 2026-03-31 |
| native_id | 276 |
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1 ATA DA 2507ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS – PB Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, realizouse a 2507ª Segunda milésima quingentésima sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bananeiras, sob a Presidência do Vereador José Marcelo Bezerra da Silva (PSB). Estiveram presentes os Vereadores: Ademir Marinho Gomes (PSB); Antonio Marques Batista (PSB); Elielson da Silva Gomes (PSB); Gilson Rosário da Silva (PSB); Icaro Cássio dos Santos Marques Cordeiro (MDB); Kilson Rayff Dantas da Silva (MDB); Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva (PSB); Vital de Morais Santa Cruz (MDB) e Yrajá Ferreira de Sousa (PSB); O vereador Alex Mota de Fontes (PSB) justificou a sua ausência. Às dezenove horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Bananeiras, o Sr. Presidente declarou em nome do Povo de Bananeiras, aberta a Sessão, solicitando que a secretaria proferisse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual após lida, foi aprovada por unanimidade, sem emendas. Logo após, o Sr. Presidente, determinou a leitura das correspondências e das matérias do expediente; 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026, Dispõe sobre a regulamentação do uso, porte e guarda de armas de fogo pelos integrantes da guarda municipal do município de Bananeiras, estado da Paraíba, em conformidade com a Constituição Federal, Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único De Segurança Pública) e Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Em seguida o Sr. Presidente realizou a abertura do pequeno expediente e pela ordem fez o uso da palavra o Vereador Vital Santa Cruz, que ao saudar os presentes e os que acompanham pelas redes sociais. informa à população sobre a entrega do 2 peixe da Semana Santa, que vai ocorrer amanhã a partir das sete e trinta, para a população do centro e da cidade alta, a entrega será no Ginásio de Esportes Ramalhão. Para os demais setores, a entrega será nos locais onde foram realizados os cadastramentos. Nos distritos do Tabuleiro e Vila Maia, a distribuição ocorrerá nas escolas municipais. Ressalta a população para não esquecer de retirar o kit, que é ofertado pela gestão de Bananeiras, parabenizou o prefeito Mateus Bezerra por ouvir a população e os vereadores, atendendo às solicitações que resultaram em melhorias no São João de Bananeiras, que agora vai ser coberto, conforme pedido da população, e permitindo o uso de cooler para que todos possam levar suas bebidas e aproveitar a festa. Destacou também a contribuição da primeira-dama, que apresentou a sugestão, e agradece à população e aos vereadores que reivindicam constantemente melhorias. Finalizou informando que fará mais comentários no grande expediente, desejando a todos uma boa Semana Santa. Em seguida o Sr. Presidente solicitou que a secretaria realizasse a leitura da Ordem do Dia não havendo matérias. Em seguida, o Sr. Presidente realizou a abertura do grande expediente e pela ordem fez uso da palavra Vereador Yraja Ferreira, que ao saudar os presentes e os que acompanham pelas redes sociais. Iniciou sua fala destacando que faz parte da gestão e de um grupo, relatando que, ao participarem do Caminhos do Frio e observarem a estrutura do evento, levaram ao prefeito a sugestão de implementar melhorias no São João no mesmo estilo, afirmando que o prefeito escutou os vereadores e a população. Ressaltou satisfação com as mudanças, especialmente quanto à liberação do cooler e melhorias na estrutura, destacando que a gestão vem se aprimorando e buscando atender às demandas da população. Mencionou também a participação e contribuição da primeira-dama, destacando que as sugestões foram acatadas pela empresa responsável pelo evento. Informou que será realizada a entrega do peixe da Semana Santa em todo o município, destacando que estará visitando as comunidades e parabenizando toda a equipe envolvida na organização e distribuição. Finalizou desejando uma Semana Santa abençoada a todos e afirmando que, se Deus permitir, estará presente na 3 próxima semana. pela ordem fez uso da palavra o Vereador Icaro Marques, que ao saudar os presentes e os que acompanham pelas redes sociais. iniciou fazendo uma breve prestação de contas do mandato, destacando a importância do mês dedicado às mulheres e as ações realizadas não só neste período, mas durante todo o ano, fortalecendo o empoderamento feminino no Distrito da Chã do Lindolfo, com projetos como “Elas Podem Mais”, onde dezenas de mulheres participaram de capacitações sobre temas importantes como o combate à violência doméstica e à violência contra a mulher. Ressaltou que, apesar da ausência de políticas públicas eficazes no país, o mandato mantém o compromisso de promover capacitação e debate. Em seguida, manifesta satisfação com o andamento das obras da Rua do Vento e Rua Santo Antônio, que estavam paralisadas há mais de um ano, e que hoje avançam graças às reivindicações e fiscalizações realizadas, cumprindo o papel de vereador de fiscalizar, propor e cobrar. Afirmou que, como líder da oposição, não pratica a política do “quanto pior, melhor”, destacando uma atuação responsável. Comemora o atendimento do requerimento nº 99/2025, de sua autoria, que solicita a cobertura do São João, destacando a importância da medida para proteger a população do frio e da chuva, além de promover maior acessibilidade e fortalecer o comércio local. Destacou que anteriormente apenas áreas privilegiadas possuíam cobertura e critica posicionamentos contrários ao projeto. Agradece aos vereadores que votaram favoravelmente e ressalta que a conquista é fruto da cobrança da população, reafirmando que o mandato atua como instrumento da voz popular. Finalizou expressando felicidade com a conquista, destacando que a cobertura do São João fortalece o turismo, valoriza a cidade e garante mais dignidade à população, reafirmando o compromisso de continuar representando o povo de Bananeiras com responsabilidade e verdade. pela ordem fez uso da palavra o Vereador Gilson Rosario, que ao saudar os presentes e os que acompanham pelas redes sociais. Iniciou sua fala destacando que a mudança de opinião é algo normal e aceito, afirmando que qualquer parlamentar pode ter uma decisão no passado e mudar, inclusive relatando que, na votação do requerimento, foi contra, mas hoje entende que é 4 necessário, ressaltando que mudar de ideia é algo grandioso. Afirmou que mantém sua coerência política, dignidade e compromisso, destacando que jamais trocará de posicionamento por conveniência particular, reforçando que possui essência, lado e palavra, e que sua trajetória política é marcada pela coerência. Parabenizou o prefeito Mateus Bezerra pelo trabalho realizado no município, destacando o acompanhamento das obras, a responsabilidade na execução e a continuidade dos projetos, diferentemente de gestões passadas que deixaram obras inacabadas. Ressalta avanços como o calçamento da Rua do Vento, obras na Vila Cordeiro e melhorias em estradas, além da autorização para reparo no ginásio do Distrito do Tabuleiro. Agradeceu ao governador João Azevêdo, relatando um caso pessoal de uma paciente que realizou exame PET Scan por meio de parceria com clínica particular, destacando a melhoria na saúde pública do estado e o acesso a exames de alto custo. Por fim, reforça os avanços na organização do São João de Bananeiras, mencionando melhorias estruturais, ampliação do espaço, cobertura parcial do evento e liberação para entrada de bebidas, destacando as ações como resultado de reivindicações e da gestão municipal, encerrando com agradecimentos e desejando uma boa Semana Santa. pela ordem fez uso da palavra o Vereador Elielson Gomes, que ao saudar os presentes e os que acompanham pelas redes sociais. iniciou informando que no dia seguinte será realizada mais uma entrega do peixe da Semana Santa no setor da vila cordeiro, destacando a importância da ação para a comunidade, ressaltou as obras que estão sendo realizadas na localidade, enfatizando o respeito à população, retirando a comunidade da lama e promovendo melhorias. Ressalta diversos requerimentos voltados para saúde e educação, com o objetivo de contribuir para o crescimento do município com um povo guerreiro e trabalhador. Agradeceu a oportunidade de participar de mais uma sessão, destacando as lutas desenvolvidas no primeiro trimestre, reafirmando o compromisso de trabalhar pelo povo que motiva e fortalece sua atuação. Finalizou desejando a todos uma boa Semana Santa, uma boa Páscoa, com bênçãos, fraternidade entre as famílias e muito amor. pela ordem fez uso da palavra o Vereador Vital Santa Cruz, que ao saudar os presentes e os que 5 acompanham pelas redes sociais. Iniciou reforçando a informação sobre a entrega da Semana Santa, destacando os locais: população da cidade e do conjunto no ginásio, população do Tabuleiro e Roma nas escolas, e demais comunidades nos locais onde foi realizado o cadastro. Parabenizou o prefeito Mateus Bezerra pelas obras, principalmente na questão de tirar o povo da lama e da poeira, citando como exemplos pedidos antigos da população que foram atendidos, como no Olho d’Água e na Rua do Vento, ressaltando que antes da atual gestão ninguém realizou essas obras. Destacou que criticar é fácil, mas que quem está executando é a atual gestão, e afirma que obras de grande porte não são feitas da noite para o dia, sendo necessário planejamento, avaliação e captação de recursos. Relatou Sobre o requerimento apresentado, informa que se absteve da votação por entender que a ação já vinha sendo trabalhada anteriormente, desde o ano passado, em conjunto entre vereadores, prefeitura e iniciativa privada, por meio de parcerias para viabilizar melhorias como a cobertura do São João e a liberação de bebidas. Ressaltou que o prefeito escuta a população e busca melhorar as ações conforme as demandas, destacando que a política deve ser feita ouvindo quem vivencia as dificuldades. Finalizou desejando uma ótima semana a todas as famílias de Bananeiras, uma feliz Páscoa e que a ressurreição de Cristo abençoe a todos. pela ordem fez uso da palavra o Vereador Kilson Rayff, que ao saudar os presentes e os que acompanham pelas redes sociais. iniciou destacando o período da Semana Santa como um momento de meditação e cumprimento dos preceitos da igreja católica, ressaltando o respeito às opiniões divergentes. Relatou que em relação ao São João, afirma que a mistura com festival sertanejo descaracteriza a cultura popular tradicional, destacando o São João pé de serra como a essência cultural de Bananeiras, que ganhou reconhecimento nacional. Ainda assim, parabeniza a cobertura da estrutura e a liberação para entrada de cooler, considerando avanços no formato do evento. Ressaltou que, ao longo das edições do São João no Bananeiras Park, a oposição sempre cobrou melhorias na estrutura, afirmando que as mudanças atendem à população e também às cobranças feitas pela oposição. Sobre as obras no município, destaca que gestões anteriores 6 também realizaram grandes obras, e reconhece ações da atual gestão, especialmente em calçamento, porém aponta demandas ainda não atendidas, como a construção de habitações, mencionando a necessidade existente de moradia. Aponta problemas de drenagem na cidade, relatando situações de alagamentos em residências, com prejuízos às famílias, atribuindo dificuldades à falta de planejamento. Relatou que em relação à Rua do Vento, afirma que houve uma primeira etapa de pavimentação em gestão anterior, e que a continuidade ocorreu após cobranças, destacando entraves enfrentados durante a execução. mencionou demandas no Distrito de Roma, como esgoto a céu aberto, falta de pavimentação e problemas ambientais, além de cobranças antigas por melhorias na infraestrutura, como instalação de iluminação pública. Finalizou reforçando que suas colocações são no sentido de contribuir com o planejamento da gestão, desejando uma boa Semana Santa e destacando a importância da renovação espiritual. pela ordem fez uso da palavra o Vereador Antonio Marques, que ao saudar os presentes e os que acompanham pelas redes sociais. Iniciou destacando que toda semana é especial e aborda melhorias na qualidade de vida da população, mencionando requerimentos apresentados ao longo de sua atuação, tanto na situação quanto na oposição, ressaltando que nem todos foram atendidos. Citou solicitações realizadas em gestões anteriores e na atual, como pavimentações, habitação em Roma, saneamento básico, iluminação e melhorias em áreas turísticas como o túnel, além de demandas relacionadas à garagem da prefeitura. Recordou discussões ocorridas na casa legislativa, como a votação sobre o fim da licença especial, destacando sua postura independente no plenário e sugerindo que algumas demandas não foram atendidas por ser tratado como oposição. Afirmou que sempre realizou solicitações voltadas ao bem da comunidade, sem buscar nomeações ou troca de favores, mencionando pedidos como instalação dos Correios em Vila Maia e Tabuleiro, além de espaços para estudo e acesso a computadores. Destacou que muitas ações que hoje estão sendo executadas foram anteriormente solicitadas, ressaltando a importância da transparência e da divulgação das ações, mas sem utilizar isso como instrumento político para 7 obtenção de votos. Logo em seguida o presidente abriu os três minutos das Lideranças, fez o uso da palavra o Líder da Situação Vereador Antonio Marques fez uso da palavra para afirmar que, ao escolher o tema a ser tratado, expressa suas opiniões destacando que o prefeito atua de forma imparcial, não observando partido ou posição, mas sim a vontade do povo. Ressaltou que o mandato é do povo, destacando que a população tem livre acesso à casa legislativa para procurar, cobrar e participar, reforçando que os vereadores são representantes e voz do povo. Finalizou agradecendo, desejando boa noite e uma feliz Páscoa. Para finalizar o Sr. Presidente Marcelo Bezerra fez uso da palavra parabenizando o debate entre os parlamentares, destacando que todos trabalham pelo povo, reforçando que foi para isso que foram eleitos, e que o prefeito Mateus trabalha para atender a população. Ressaltou que a gestão enfrenta dificuldades para acompanhar o crescimento e desenvolvimento do município, especialmente diante do crescimento do setor privado, mas afirma que a gestão busca fazer o possível para que os benefícios cheguem à população, principalmente aos que mais precisam, destacando a questão da mobilidade. Defendeu que é necessário caminhar juntos para que o município continue crescendo e se desenvolvendo, reconhecendo os desafios de acompanhar o crescimento populacional. Sobre o São João, afirma que não importa “quem é o pai da criança”, mas sim que a população ficou satisfeita com o novo formato, destacando que as mudanças foram construídas gradualmente com a participação da população e dos vereadores. Ressaltou que o evento é do povo e deve ser desfrutado pela população, parabenizando a gestão, os vereadores e a população pela construção coletiva das melhorias. Destacou ainda o avanço das obras no município, especialmente na área de infraestrutura, mencionando a Rua do Vento como exemplo de local que enfrentava dificuldades, mas que vem recebendo atenção da gestão. Afirmou que os debates na casa legislativa são importantes, mas que a execução depende da capacidade do executivo em buscar recursos para viabilizar as ações. Finalizou parabenizando a gestão municipal e todos os envolvidos, informando que na próxima terça-feira estarão novamente reunidos. Para acompanhar a sessão 8 completa, basta acessar a TV Câmara no https://www.youtube.com/live/i29V5EyPJmE?si=NRM0UYNV-U1SkTP8 . Em seguida não havendo nada mais a tratar o Sr. Presidente declarou em nome do Povo de Bananeiras, encerrada a Sessão, determinando que fosse lavrada a presente ata, a qual segue devidamente assinada após sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras. José Marcelo Bezerra da Silva Yrajá Ferreira de Sousa Presidente Vice-Presidente Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva Elielson da Silva Gomes 1º Secretária 2º Secretário
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 31/03/2026 - 19:00 Encerramento: - Correspondências Expedientes Pequeno Expediente: Com a presença mínima de 1/3 dos Vereadores que compõem a Câmara, o Presidente declarará em nome do Povo de Bananeiras aberta a sessão iniciando-se o pequeno expediente, que terá a duração de trinta minutos. 1. Convido a Sra. Secretária para realizar a leitura da Ata. 2. Em votação a ata da Sessão Anterior. 3. Convido a Sra. Secretária para a leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa. 4. Convido a Sra. Secretária para a leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. 5. Oradores inscritos para o pequeno expediente 6. Oradores inscritos para o grande expediente. As inscrições a que se referem os itens 5 e 6 serão solicitadas à Mesa, no início de cada sessão, em caráter pessoal e intransferível, sendo registradas em livro próprio. Encerrado o pequeno expediente, declaro aberto à ordem do dia. Após verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, iniciaremos agora às discussões e votações. O Sr. Presidente convida a 1ª Secretária para leitura da súmula da matéria a ser apreciada. O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação. Encerrada a Ordem do Dia, declaro aberto o Grande Expediente e terá a duração máxima de uma hora e quinze minutos. Grande Expediente: Cada Vereador poderá usar da palavra uma única vez, durante dez minutos, improrrogáveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes, que serão de um minuto. Parlamentares Inscritos: Câmara Municipal de Bananeiras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 2507ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 31/03/2026 Rua Antonio Gracindo - Bananeiras PB Tel.: (83) 9926-9321 http:// www.camarabananeiras.pb.gov.br/ - E-mail: manager@bananeiras.pb.leg.br 31/03/2026 Página 1 Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 Processo: - Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a regulamentação do uso, porte e guarda de armas de fogo pelos integrantes da guarda municipal do município de Bananeiras, estado da Paraíba, em conformidade com a Constituição Federal, Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único De Segurança Pública) e Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e dá outras providências. Proposição inclusa no Expediente Matérias da Ordem do Dia Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária Câmara Municipal de Bananeiras Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 2507ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 31/03/2026 Rua Antonio Gracindo - Bananeiras PB Tel.: (83) 9926-9321 http:// www.camarabananeiras.pb.gov.br/ - E-mail: manager@bananeiras.pb.leg.br 31/03/2026 Página 2