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sessao nº 2296

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 2296
Date 2020-06-16
native_id42

Documents (2)

ata #

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| Em: 13 Ob do26
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
ATA DA 22962 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS — PB
Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte, realizou-se a 22962 Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Bananeiras, sob a Presidência do Vereador Kilson
Rayff Dantas da Silva (Rede). Estiveram presentes os Vereadores: Antônio Marques
Batista (MDB); Douglas Andrade da Costa (MDB); Gilson Rosário da Silva (MDB);
Jorge da Silva dos Anjos (Rede); José Marcelo Bezerra da Silva (MDB); José
Nicodemos da Costa (MDB); Lenilson Pereira de Sousa (MDB); Paulo Rocha de Lima
(Rede); Pedro Batista de Andrade Filho (Rede) e Ramom Moreira de Lima (DEM). Às
dezenove horas, o Sr. Presidente declarou sob a proteção de Deus e do Povo de
Bananeiras, aberta a Sessão, determinando que fosse efetuada a leitura Bíblica, a qual
se encontrou no Livro de Isaías, capitulo 26, versículo 3. Em seguida o Sr. Presidente
determinou que fosse efetuada a leitura da ata da sessão anterior, a qual após lida foi
aprovada por unanimidade. Logo após determinou a Leitura das Matérias de
Expediente: Requerimento nº 43 de 2020- Requer que seja enviado Ofício Senhor
Deputado Melchior Naelson Batista da Silva (Chió) solicitando emenda parlamentar
para o envio de recursos financeiros com a finalidade de aquisição de carro
compactador de lixo para Bananeiras; Requerimento nº 44 de 2020- Requer que seja
enviado Ofício Senhor Deputado Hervázio Bezerra solicitando emenda parlamentar
para o envio de recursos financeiros com a finalidade de aquisição de carro
compactador de lixo para Bananeiras; Ambos de autoria Jorge da Silva dos Anjos.
Requerimento nº 45 de 2020- Requer que seja enviado Ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito solicitando o pagamento do adicional de insalubridade para os
funcionários da Saúde e Guarda Municipal. De autoria da Bancada de oposição.
Requerimento nº 46 de 2020- Requer que seja enviado Ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito solicitando a cessão, por tempo determinado, do prédio do antigo
cinema, situado na Pça. Epitácio Pessoa, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Bananeiras, PB. De autoria do Vereador Ramom Moreira de Lima. Medida Provisória
nº 1 de 2020- REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL; Medida Provisória nº 2 de 2020- ATUALIZA AS TABELAS DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONSTANTES DOS
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 434/2009 E LEI 470, DE 18 DE MARÇO DE 2010,
ALTERADAS PELA LEI 514 de 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ambos de autoria do
Poder Executivo. Requerimento nº 47 de 2020-Requer que seja enviado Ofício ao
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail:secretaria(D camarabananeiras.pb.gov.br
mrenvvunv
Em: 93 D6/ S030
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
Excelentíssimo Senhor João Azevedo Governador do Estado solicitando reabertura dos
hospitais para realização de cirurgias; Requerimento nº 48 de 2020-Requer que seja
enviado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Douglas Lucena Prefeito do Município que
amplie a assistência médica as pessoas doentes por COVID-19 e doação de material de
higiene e kits de medicamentos. Ambos de autoria do Vereador Jose Nicodemos da
Costa. Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020- Dispõe sobre a contribuição do
Município de Bananeiras-PB, através dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo,
inclusive de suas autarquias, fundações e servidores ativos, para o INSTITUTO
BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (IBPEM) e dá outras providências;
Medida Provisória nº 4 de 2020- “FIXA O PISO SALARIAL DE PSICÓLOGOS E
ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ambos de Autoria do Poder Executivo. Logo após o Sr. Presidente colocou em
discussão as matérias de Ordem do Dia. Após discutirem as matérias o Sr. Presidente
colocou em votação as matérias em deliberação: Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2020- INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA CARIDADE “PE. CRISTIANO MUFFLER” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020- INSTITUI A
MEDALHA DO MÉRITO AMBIENTAL “CIDADE SUSTENTÁVEL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020- INSTITUI A MEDALHA DO
MÉRITO ESPORTIVO “VEREADOR CÂNDIDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de
Decreto Legislativo nº 4 de 2020- INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO AGROPECUÁRIO
“CELSO DANTAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2020- Denomina de Rua “Vereador José Vital de Lima Sobrinho” e dá outras
providências. Ambos de autoria do Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva. Projeto de
Resolução nº 2 de 2020- DENOMINA “VEREADOR LUIS DOS SANTOS FILHO” O
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Projeto de Resolução nº 3 de 2020- Institui, no âmbito da Câmara Municipal de
Bananeiras, a Escola do Legislativo. Ambos de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de 2020- Dispõe sobre a suspensão dos descontos de prestações em
folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por servidores
municipais da ativa ainda que com vínculo precário, aposentados e pensionistas
vinculados pelo Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM). De autoria
da Bancada de Oposição. Aprovados por Unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente
declarou aberto o tema livre. Pela ordem fez uso da palavra o Vereador Gilson Rosário
da Costa, que saudou ao Sr. Presidente, demais colegas parlamentares e a todos que
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail:secretaria() camarabananeiras.pb.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS — PARAÍBA
acompanham pela Tv Câmara. Inicialmente, comentou sobre uma redação que saiu no
portal de notícias do Senado Federal, dia 04 de maio, citando os municípios e os
valores que irão receber nesse período de pandemia, especificamente para o
município de Bananeiras cerca de mais de 1 milhão e 900 mil reais. Em seguida, cita
que fazendo uma breve pesquisa no portal da transparência da saúde, onde o governo
federal foi identificado que o fundo municipal de Bananeiras, com consultas e
pagamentos consolidados, Em seguida, comentou sobre um projeto da bancada de
oposição pedindo transparência sobre esses valores, aprovado pela câmara no dia 12
de maio, destacando a eficiência do Sr. Presidente para enviar o projeto que no dia
seguinte já enviou para o Executivo, porém, o prefeito tem um prazo de 15 dias para
enviar uma resposta e já fazem 24 dias e não teve nenhuma resposta. Logo em seguida
pede para o Sr. Presidente faça a sanção desse Projeto. Finalizou agradecendo a todos
pela atenção. Em seguida não havendo nada mais a tratar o Sr. Presidente declarou
sob a proteção de Deus e do Povo de Bananeiras, encerrada a Sessão, determinando
que fosse lavrada a presente ata, a qual segue devidamente assinada após sua
aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras.
Duda, lo Rocha de Lima
President Vice-Presidente
Dou ndrade da Costa
1º Secretário
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail:secretaria(D camarabananeiras.pb.gov.br

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Câmara Municipal de Bananeiras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2296ª Reunião Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
17ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
18/06/2020
Rua Antonio Gracindo - Bananeiras PB Tel.: (83) 3367-1010
http://www.camarabananeiras.pb.gov.br - E-mail: contato@camarabananeiras.pb.gov.br
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/06/2020 - 19:25
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - REQ - Requerimento No.
43/2020
Autor: Biu do Tabuleiro
Requer que seja enviado Ofício Senhor
Deputado Melchior Naelson Batista da
Silva (Chió) solicitando emenda
parlamentar para o envio de recursos
financeiros com a finalidade de
aquisição de carro compactador de lixo
para Bananeiras.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
2 - REQ - Requerimento No.
44/2020
Autor: Biu do Tabuleiro
Requer que seja enviado Ofício Senhor
Deputado Hervázio Bezerra solicitando
emenda parlamentar para o envio de
recursos financeiros com a finalidade de
aquisição de carro compactador de lixo
para Bananeiras.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
3 - REQ - Requerimento No.
45/2020
Autor: Bancada Oposição
Requer que seja enviado Ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
solicitando o pagamento do adicional de
insalubridade para os funcionários da
Saúde e Guarda Municipal.
.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
4 - REQ - Requerimento No.
46/2020
Autor: Ramom Moreira
Requer que seja enviado Ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
solicitando a cessão, por tempo
determinado, do prédio do antigo
cinema, situado na Pça. Epitácio
Pessoa, ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Bananeiras, PB.
.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
5 - MP - Medida Provisória No.
1/2020
Autor: Poder Executivo
REAJUSTA OS VALORES DOS NÍVEIS
DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS QUE INTEGRAM O
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
6 - MP - Medida Provisória No.
2/2020
Autor: Poder Executivo
ATUALIZA AS TABELAS DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
EFETIVOS E COMISSIONADOS,
CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI
MUNICIPAL Nº. 434/2009 E LEI 470,
DE 18 DE MARÇO DE 2010,
ALTERADAS PELA LEI 514 de 2011, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
Câmara Municipal de Bananeiras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2296ª Reunião Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
17ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
18/06/2020
Rua Antonio Gracindo - Bananeiras PB Tel.: (83) 3367-1010
http://www.camarabananeiras.pb.gov.br - E-mail: contato@camarabananeiras.pb.gov.br
Matéria Ementa Situação
7 - MP - Medida Provisória No.
3/2020
Autor: Poder Executivo
ATUALIZA AS TABELAS DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
EFETIVOS E COMISSIONADOS,
CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI
MUNICIPAL Nº. 434/2009 E LEI 470,
DE 18 DE MARÇO DE 2010,
ALTERADAS PELA LEI 514 de 2011, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
8 - REQ - Requerimento No.
47/2020
Autor: Nicodemos Costa
Requer que seja enviado Ofício ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo
Governador do Estado solicitando
reabertura dos hospitais para realização
de cirurgias.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
9 - REQ - Requerimento No.
48/2020
Autor: Nicodemos Costa
Requer que seja enviado Ofício ao
Excelentíssimo Senhor Douglas Lucena
Prefeito do Município que amplie a
assistência médica as pessoas doentes
por COVID-19 e doação de material de
higiene e kits de medicamentos.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
10 - PLC - Projeto de Lei
Complementar No. 1/2020
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a contribuição do
Município de Bananeiras-PB, através
dos órgãos dos poderes Executivo,
Legislativo, inclusive de suas
autarquias, fundações e servidores
ativos, para o INSTITUTO
BANANEIRENSE DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL (IBPEM) e dá outras
providências
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
11 - MP - Medida Provisória No.
4/2020
Autor: Poder Executivo
“FIXA O PISO SALARIAL DE
PSICÓLOGOS E ASSISTENTES
SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - PDL - Projeto de Decreto
Legislativo No. 1/2020
Processo:
Turno: Único
Autor: Kilson Dantas
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DA
CARIDADE “PE. CRISTIANO
MUFFLER” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
.
Proposição aprovada
2 - PDL - Projeto de Decreto
Legislativo No. 2/2020
Processo:
Turno: Único
Autor: Kilson Dantas
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO
AMBIENTAL “CIDADE SUSTENTÁVEL”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Proposição aprovada
Câmara Municipal de Bananeiras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2296ª Reunião Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
17ª (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 
18/06/2020
Rua Antonio Gracindo - Bananeiras PB Tel.: (83) 3367-1010
http://www.camarabananeiras.pb.gov.br - E-mail: contato@camarabananeiras.pb.gov.br
Matéria Ementa Situação
3 - PDL - Projeto de Decreto
Legislativo No. 3/2020
Processo:
Turno: Único
Autor: Kilson Dantas
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO
ESPORTIVO “VEREADOR CÂNDIDO”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Proposição aprovada
4 - PDL - Projeto de Decreto
Legislativo No. 4/2020
Processo:
Turno: Único
Autor: Kilson Dantas
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO
AGROPECUÁRIO “CELSO DANTAS” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Proposição aprovada
5 - PRes - Projeto de Resolução
No. 2/2020
Processo:
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
DENOMINA “VEREADOR LUIS DOS
SANTOS FILHO” O PLENÁRIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
BANANEIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
.
Proposição aprovada
6 - PRes - Projeto de Resolução
No. 3/2020
Processo:
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Institui, no âmbito da Câmara Municipal
de Bananeiras, a Escola do Legislativo.
.
Proposição aprovada
7 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
12/2020
Processo:
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo
ESTABELECE AS DIRETRIZES
GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2021, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
8 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
16/2020
Processo:
Turno: Único
Autor: Kilson Dantas
Denomina de Rua “Vereador José Vital
de Lima Sobrinho” e dá outras
providências.
.
Proposição inclusa na Ordem do
Dia
9 - PL - Projeto de Lei Ordinária No.
15/2020
Processo:
Turno: Único
Autor: Bancada Oposição
Dispõe sobre a suspensão dos
descontos de prestações em folha de
pagamento referentes a empréstimos
consignados contratados por servidores
municipais da ativa ainda que com
vínculo precário, aposentados e
pensionistas vinculados pelo Instituto
Bananeirense de Previdência Municipal
(IBPEM).
.
Proposição aprovada

open original →