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ESTADO DA PARAÍBA
CASA VEREADOR "FRANCISCO GOMES DA SILVA"
CNPJ/MF N° 02.304.54610001-61
CÂMARA MUNICIPAL DE/
BA RAUN A
Trabalho para o Povo
REQUERIMENTO N° 066/2025
GABINETE: Vereador Presidente José Nivanildo da Silva Sousa.
Ilustríssima Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna,
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são
conferidas, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO a Excelentíssima Senhora Prefeita Constitucional do Município de BaraúnalPB,
bem como à Secretaria Pertinente, solicitando que seja instaurado um estudo técnico e
jurídico com o objetivo de identificar os servidores públicos municipais que fazem jus ao
recebimento de adicional de insalubridade, conforme as atividades exercidas e os riscos a
que estão expostos.
O estudo deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação federal vigente,
especialmente as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, com o objetivo de
enquadrar os servidores nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de
insalubridade apurado, e viabilizar o posterior pagamento do referido adicional àqueles que
tiverem direito.
Justificativa:
Diversos servidores públicos municipais exercem suas funções em ambientes insalubres, mas
ainda não recebem o adicional devido. A medida ora proposta visa garantir a valorização dos
profissionais e o cumprimento da legislação trabalhista e constitucional, assegurando os direitos
dos trabalhadores no serviço público municipal.
A instauração do estudo é essencial para garantir justiça salarial, segurança jurídica e adequação
às normas de proteção ao trabalhador.
Diante do exposto, e pela importância do tema para o desenvolvimento da educação inclusiva
no Município de Baraúna, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna, em 21 de julho de 2025.
José Nivanild â"Silva Sousa.
Vereador — Câmara Municipal de Baraúna
Rua Pedro Matias de Souza, SIN, Centro - Baraúna/PB, CEP 58.188-000
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