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ApROVA0O
~ ESTADO DA PARAÍBA
I 1 ' IL.IITl 1E1 PREFECNPJ~O7
MUNICIPAL
5'
BARAÚNA
PROJETO DE LEI Nº 021/2025-GP.
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB,
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em
harmonia ao estabelecido pela Constituição Federal, c/c a Lei Federal 4.320/1964, SUBMETE
ao Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI.
Art. 19 - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na LOA 2025, Lei Municipal nº
664/2024, no valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), utilizando as
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das seguintes rubricas orçamentárias:
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
13.00
26
782
1002
2170
Secretaria da Municipal de Transportes e Estradas
Transportes
Transporte Rodoviário
Apoio Administrativo
Manter Atividades da Secretaria de Transportes e Estradas
33.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 84.000,00
33.90.30.01 Material de Consumo 230.000,00
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00
33.90.36.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 15.000,00
Fonte de Recursos: 1 500 Recursos não vinculados de impostos
TOTAL R$ 349.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo levará
em conta as anulações das dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
11.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
2014 Infraestrutura Urbana
1006 Construir/reformar/ampliar praças, ciclo vias e arborização
44.90.51.01 Obras e Instalações 250.000,00
Fonte de Recursos: 1706 Transferência Especial da União
SUBTOTAL R$ 250.000,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.gov.br /
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
CN PJ: O1.612.512/OOO1-71
11.00
15
451
2014
1075
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Infraestrutura Urbana
Construir, ampliar e reformar prédios públicos
44.90.51.01 Obras e Instalações 99.000,00
Fonte de Recursos: 1 500 Recursos não vinculados de impostos
SUBTOTAL R$ 99.000,00
TOTAL R$ 349.000,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 01 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 03 de outubro de 2025.
AUSTRYANEE Assinado deforma digital
por JERONIMO DOS ERONIMO AUSTRYANEE DOS
SANTOS:0622107 SANTOS:06221071437
Dados: 2025.10.03 1437 15:42:34 -0300'
Austryanee lerónimo dos Santos
Prefeita
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.gov.brj
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