Requerimento nº 096/2025Autor: Vereador Jardel Galdino de Oliveira
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, após ouvido o Plenário, requerer que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que o Poder Executivo, através de suas secretarias e órgãos competentes, adote todas as medidas necessárias à efetiva implantação das alterações de denominação das vias públicas aprovadas por esta Câmara Municipal, em especial:
As ruas Getúlio Vargas e Pedro Matias de Souza, que passaram a denominar-se Avenida Prefeito Alyson José de Azevedo;
E as ruas Castelo Branco e Josefa Maria de Jesus, que passaram a denominar-se Avenida Prefeito Adilson José de Azevedo.
Para a devida efetivação da mudança, requer-se que sejam realizados os seguintes procedimentos administrativos e comunicacionais:
Atualização imediata no cadastro urbano e geográfico do Município, inclusive no sistema de endereçamento da Prefeitura e no Portal de Transparência;
Comunicação oficial aos seguintes órgãos e empresas públicas e privadas:
Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), para atualização nos cadastros de consumo e faturas;
Energisa Paraíba, para adequação nos sistemas de endereço de clientes e emissão de contas;
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), para atualização do Código de Endereçamento Postal (CEP) e registros postais;
Detran/PB, para retificação dos endereços de veículos e condutores residentes nas referidas vias;
Cartório de Registro de Imóveis, para atualização cadastral nos registros das propriedades localizadas nas novas avenidas;
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Urbanismo, para substituição e instalação de novas placas de identificação com os nomes atualizados;
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, para ajustes nas plantas e cadastros imobiliários e fiscais;
Secretaria de Educação, para atualização dos endereços escolares e roteiros do transporte escolar;
Secretaria de Saúde, para adequação nos cadastros de unidades básicas, agentes comunitários e atendimentos domiciliares;
Secretaria de Administração e Comunicação, para ampla divulgação pública da mudança junto à comunidade local;
Bancos e instituições financeiras, mediante ofício de comunicação municipal, para atualização de endereços em cadastros de clientes e correspondências;
Empresas de telefonia e internet, para correção nos registros de localização dos consumidores;
Defesa Civil e órgãos de segurança pública (Polícia Militar e Bombeiros), para atualização dos mapas e planos de atendimento emergencial.
Promoção de ampla divulgação pública — por meio de carro de som, redes sociais oficiais, comunicados em rádios locais e fixação de avisos nos comércios — informando os moradores, comerciantes e instituições sobre a mudança oficial dos nomes das vias.
Orientação aos moradores para que realizem, individualmente, a atualização de seus endereços em documentos pessoais, contratos, contas e correspondências, conforme os novos nomes.
Justificativa:A presente medida visa garantir a plena efetividade das Leis Municipais que alteraram as denominações de artérias públicas, assegurando que os serviços públicos e privados operem de forma regular e sem prejuízo aos moradores. O cumprimento dessas etapas é essencial para evitar confusões cadastrais, garantir a coerência dos registros oficiais e valorizar o patrimônio urbano e histórico de Baraúna.
Assim, o requerimento tem por finalidade ordenar e orientar o processo de implementação das novas denominações, em harmonia com o princípio da eficiência e da boa administração pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna, em 06 de outubro de 2025.
Jardel Galdino de Oliveira
Vereador
Câmara Municipal de Baraúna