materia nº 97/2025

r~- 
ESTADO DA PARAÍBA 
CASA VEREADOR "FRANCISCO GOMES DA SILVA" 
CNPJ/MF N° 02.304.546/0001-61 
CÂMARA MUNICIPAL DE/ UÍLNA 
Trabalho para o Povo 
Sk ioXIISOM' 
Requerimento n° 097/2025 
Autor: Vereador Jardel Galdino de Oliveira 
Senhor Presidente, 
pP6tOVAD0
jJ
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, após ouvido o 
Plenário, requerer que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, requerer que 
seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que, por meio da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços urbanos, em parceria corn a Secretaria 
de Administração, seja elaborado e executado um plano de urbanização e identificação 
viária em todo o território do Município de Baraúna/PB, com as seguintes finalidades e 
providências: 
1. Instalação e substituição de placas informativas e de denominação de ruas, avenidas, 
travessas, acessos e vielas, conforme as leis de alteração de nomenclaturas já aprovadas por 
esta Casa Legislativa; 
2. Numeração sequencial e padronizada das residências e estabelecimentos comerciais 
situados nas vias recentemente denominadas; 
3. Colocação de placas de sinalização vertical e direcional nos principais acessos da cidade, 
entradas de bairros e pontos de referência, assegurando melhor mobilidade e localização aos 
cidadãos e visitantes; 
4. Atualização do cadastro urbano e geográfico do Município, incluindo mapas oficiais, 
plantas e sistemas eletrônicos de endereçamento; 
5. Adoção de um padrão visual único para todas as placas e sinalizações, conforme normas 
técnicas da ABNT (NBR 13.333/1994 e NBR 14.267/1999), garantindo legibilidade, 
durabilidade e padronização estética nas vias públicas; 
6. Inclusão de acessibilidade urbana, corn sinalização adequada para pessoas corn deficiência 
visual e mobilidade reduzida, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 
Federal n° 13.146/2015). 
Justificativa: 
O presente requerimento visa ordenar, modernizar e padronizar a sinalização urbana do 
Município de Baraúna/PB, assegurando a efetiva implementação das leis municipais que 
tratam da denominação de logradouros públicos e promovendo urna cidade mais organizada, 
a ausência de placas identificadoras e de numeração adequada gera transtornos à população, 
dificulta o trabalho dos serviços públicos, atrasa entregas e compromete a localização de 
endereços por visitantes e profissionais de emergência. 
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento, como forma de 
promover a modernização do espaço urbano e fortalecer a identidade territorial do Município 
de Baraúna. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna, em 20 de outubro de 2025. 
--~T4 1 ,Ç1- li £ 
JardeFGaldino de Oliveira 
Vereador 
Câmara Municipal de Baraúna 
Rua Pedro Matias de Souza, S/N, Centro - Baraúna/PB, CEP 58.188-000