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Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB – CEP 58.188-000
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DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em harmonia ao
estabelecido pela Constituição Federal, c/c a Lei Federal 4.320/1964, SUBMETE ao Poder
Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na LOA 2025, Lei Municipal nº
664/2024, no valor de R$ 442.243,40 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil, Duzentos e
Quarenta e Três Reais e Quarenta Centavos), utilizando as dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
seguintes rubricas orçamentárias:
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
02.00 Secretaria da Administração
04 Administração
122 Administração Geral
1002 Apoio Administrativo
2003 Manter Atividades da Secretaria de Administração
33.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 80.000,00
31.90.13.01 Obrigações Patronais - INSS 25.000,00
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 35.000,00
Fonte de Recursos: 1 500 Recursos não vinculados de impostos
TOTAL .................................................................................................................R$ 140.000,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
02.00 Secretaria da Administração
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
2005 Proteção Social Básica
2057 Manutenção do Conselho Tutelar
33.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 40.000,00
Fonte de Recursos: 1 500 Recursos não vinculados de impostos
TOTAL .................................................................................................................R$ 40.000,00
PROJETO DE LEI Nº 023/2025-GP.
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB – CEP 58.188-000
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CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
03.00 Secretaria de Finanças
04 Administração
123 Administração Financeira
1002 Apoio Administrativo
2007 Manter Atividades da Secretaria de Finanças
33.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 44.000,00
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 38.000,00
Fonte de Recursos: 1 500 Recursos não vinculados de impostos
TOTAL .................................................................................................................R$ 82.000,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
01.00 Câmara Municipal
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
1001 Ação do Poder Legislativa
2001 Manter Atividades da Câmara Municipal
33.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 140.000,00
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 11.972,60
31.90.13.01 Obrigações Patronais - INSS 28.270,80
Fonte de Recursos: 1 500 Recursos não vinculados de impostos
TOTAL .................................................................................................................R$ 180.243,40
TOTAL GERAL ............................................................................................................R$ 442.243,40
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo levará em
conta as anulações das dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
05.00
20
605
2014
1022
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Agricultura
Abastecimento
Infraestrutura Urbana
Reformar o Mercado Público da Cidade
44.90.51.01 Obras e Instalações 442.243,40
Fonte de Recursos: 1 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União
TOTAL................................................................................................................. R$ 442.243,40
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 01 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Baraúna/PB, em 31 de outubro de 2025.
Austryanee Jerônimo dos Santos
Prefeita
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