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r)araun ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
CNP3: 0è.612.51/000I-71
PROJETO DE LEI Nº 024/2025-GP.
DISPÕE SORE: PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE DtAÇÃct DE TERRENO At ESTADO IA
PARAÍBA PARA CONSTRUÇÃO DE
C(t)MP1E3i1? lEDUCACduNAQ, E IA ODTAS
PROVADÊNC9AS.
A PREFEITA O MDNICÓPII DE BARAL NA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em
harmonia ao estabelecido pelas Constituições Federal, Estadual e demais normativas
legais aplicada a espécie, SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO
DE LEI.
I
Art. 12 - Fica PRORRI?GADSJ, por mais 02(1®15) ANOS, o prazo estabelecido
pela LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, dispondo sobre a doação
de um (01) imóvel (terreno) ao Estado da Paraíba, pessoal jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 08.761.124/0001-00, localizado no perímetro
urbano da cidade de Baraúna/PB, situado à Rua Nazário Cassiano da Silva, s/n,
medindo 90.00m(noventa) metros de Nascente(Leste) ao Poente(Oeste), por
110.00m(cento e dez) metros de Norte a Sul, o que corresponde a uma área total de
9.900m2(nove mil e novecentos metros quadrados), limitando-se ao Norte com
imóvel pertencente a Sr0 Maria Amélia de Araújo Dantas; ao Sul com o leito da Rua
Na~ário Cassiani da Sih+a; ao Leste com Leito da Rua Projetada e ao Oeste com imóvel
pertencente a Sr0 Marrluce Anateiro, com REGISTRI IMS'F.ILIÁ SIO no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Picuí-PB, sobre o Protocolo nº. 19152, Livro 2,
Fls 203v — Registro nº. 1, Fichal, Livro 2, Mat. 8250.
Art. 22- Ficando mantidas todas as demais condicionalidades e obrigações
constantes da LEI MUNICIPAL Nº 609, LiE 05 DE SETEMBRO I>E 2023.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 03 de novembro de 2025.
AUSTRYANEEJERONIMO Assinado de forma digital por
DOS AUSTRYANEE JERONIMO DOS
SANTOS:06221071437
SANTOS:06221071431 Dados: 2025.11.0313:41:45-0300'
Austry,•-nee Jer®nimo dos Santos
Prefeita
Rua: Getúlio Vargas N2 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.eov.br
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