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ESTADO DA PARAÍBA
CASA VEREADOR "FRANCISCO GOMES DA SILVA"
CNPJ/RIIF N° 02.304.54610001-61
Requerimento n° 100/2025
Autor: Vereador João ►atista de Deus de Oliveira
Senhor Presidente,
APOVA~~
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O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e reginfentais, vem,
respeitosamente, requerer ã Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado
expediente ao Presidente da Câmara Municipal de araúna, Seuhor José Nivanildo da
Silva Sousa, solicitando a adoção das medidas ad r inistrativas necessárias â realização de
Concurso Público destinado ao provimento dos cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFCAÚsVA °
O presente requerimento tem por finalidade solicitar a realização de concurso público para o
preenchimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Baraúna, em cumprimento ao
disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a aprovação prévia em
concurso para investidura em cargo público.
A medida visa garantir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência
na administração pública, assegurando o acesso democrático aos cargos e fortalecendo a
estrutura administrativa da Casa Legislativa.
A realização do concurso contribuirá para a profissionalização do quadro funcional, redução
de vínculos temporários, melhoria na qualidade dos serviços internos e maior
traaas~ar~~ecia e n egutaridade irnstitucionai, ceafirrando o compromisso desta Câmara com a
boa gestão pública.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Sab das Sessões da Câmara Municipal de ►;°araaáraa, em 03 de novembro de 20250
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atesta de >Leus oe 9lveira
Vereador
Câmara Municipal de Baraúna
Rae Pedro Matzos de Souza, S/N, Centro - Baraúna/PB, CEP 58.188-000
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