CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - PB
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 3a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ; Abertura:
04/11/2025 - 10:18; Encerramento: 04/11/2025 - 10:30
Mesa Diretora: Presidente: NIVANILDO / Rep. ; Vice-Presidente: KALIDHIA / Rep. ;
Primeiro-Secretário: JORAIDE / PT; Segundo-Secretário: JOHNNY / Rep.
Lista de Presença na Sessão: ANTÔNIO / Rep. ; GIDEVAL / Rep. ; JARDEL / Rep.
JOÃO / PT ; JOHNNY / Rep. ; JORAIDE / PT; KALIDHIA / Rep. ; NIVANILDO / Rep. ;
REGINALDO / PT
Expedientes: Abertura: O Prezidente JOSÉ NIVANILDO DA SILVA SOUZA, ao dizer
"Sobre a proteção de Deus e em nome da Comunidade", declarou aberto os trabalhos da
3º Sessão extraordinária de 2025 para discutir e votar o Projeto de Lei número 23/2025
que trata de abertura de Crédito Especial na LOA 2025, Lei Municipal nº 664/2024, no
valor de R$ 442.243,40 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e Três
Reais e Quarenta Centavos). LEITURA DE TRECHO BÍBLICO: o Segundo Secretario
fez a leitura do trecho biblico e a chamada dos vereadores Presentes e, ato continuo o
Presidente colocou o projeto em discussão.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
BARAÚNA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS Autor: Austryanne - Prefeita, Número
de Protocolo: 69, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: A vereadora Joraide, na discussão do projeto, solicitou que fosse
emendado o texto com vistas a substituir a Expressão "CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL"
por "CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR", tendo sido aprovada pelo plenário o projeto
com a Emenda proposta pela Vereador Joraide. ;
Considerações Finais: Não havendo mais assuntos a tratar, o Presidente declarou
encerrada a Sessão.
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidezf : JOSÉ
NIVANIL O DA
SILVA SOUZA / Rep. ~°~ n,l~~~,) 6í c p ~~ ~~t~~~ ~
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RUA PEDRO MATIAS DE SOU - BARAÚNA PB E-mail: 1 camarabarauna4@gmai.com
04/11/2025
04/11/2025 Página 1
ESTADO DA PARAÍBA
CASA VEREADOR "FRANCISCO GOMES DA SILVA"
CNPJ/MF N° 02.304.546/0001-61
CÂMARA MUNICIPAL DE/
BARAUNA
Trabalho para o Povo
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EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2025
Ao Projeto de Lei n° 23/2025
Autoria: Vereadora Joraide de Souto
Texto do Comando:
Dê-se nova redação ao texto do Projeto de Lei n° 23/2025, onde constar a expressão
"CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL", para que passe a constar "CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR", mantendo-se inalterados os demais dispositivos do projeto.
Justificativa:
A presente emenda tem por finalidade adequar a terminologia utilizada no Projeto de Lei n°
23/2025, que trata da abertura de crédito na Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei Municipal n°
664/2024), substituindo a expressão "Crédito Adicional Especial" por "Crédito Adicional
Suplementar".
A alteração visa corrigir o enquadramento contábil e jurídico da operação orçamentária,
considerando que o crédito proposto tem por objetivo reforçar dotações existentes, o que caracteriza
crédito suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei n°4.320/1964.
Sala das Sessões, 04 de Novembro de 2025.
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Autora
Rua Pedro Matias de Souza, S/N, Centro - Baraúna/PB, CEP 58.188-000
ESTADO DA PARAÍBA
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MUNICIPAL
2/0001-71
AÚNA
PROJETO DE LEI Nº 023/2025-GP.
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DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CR !DÉTO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
V1GENTE-DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em harmonia ao
estabelecido pela Constituição Federal, c/c a Lei Federal 4.320/1964, SUBMETE ao Poder
Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI.
Art. 12 - Fica autorizado a(abertura de Crédito Especial a LOA 2025. Lei Municipal nº
664/2024, no valor de R$ 442.243,40 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil, Duzentos e
Quarenta e Três Reais e Quarenta Centavos), utilizando as dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
seguintes rubricas orçamentárias:
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
02.00
04
122
1002
2003
Secretaria da Administração
Administração
Administração Geral
Apoio Administrativo
Manter Atividades da Secretaria de Administração
33.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 80.000,00
31.90.13.01 Obrigações Patronais - INSS 25.000,00
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 35.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de impostos
TOTAL R$ 140.000,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
02.00 Secretaria da Administração
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
2005 Proteção Social Básica
2057 Manutenção do Conselho Tutelar
33.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 40.000,00
Fonte de Recursos: 1 500 Recursos não vinculados de impostos
TOTAL R$ 40.000,00
Rua: Getúlio Vargas N4 147, Centro, Baraúna/PB—CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.xov.br /
Baraúna ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
CNPJ: 01.612.512/0001-71
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
03.00 Secretaria de Finanças
04 Administração
123 Administração Financeira
1002 Apoio Administrativo
2007 Manter Atividades da Secretaria de Finanças
33.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 44.000,00
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 38.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de impostos
TOTAL R$ 82.000,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
01.00
01
031
1001
2001
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Ação do Poder Legislativa
Manter Atividades da Câmara Municipal
33.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 140.000,00
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 11.972,60
31.90.13.01 Obrigações Patronais - INSS 28.270,80
Fonte de Recursos: 1 500 Recursos não vinculados de impostos
TOTAL R$ 180.243,40
TOTAL GERAL R$ 442.243,40
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo levará em
conta as anulações das dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
05.00 Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
605 Abastecimento
2014 Infraestrutura Urbana
1022 Reformar o Mercado Público da Cidade
44.90.51.01 Obras e Instalações 442.243,40
Fonte de Recursos: 1700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União
TOTAL R$ 442.243,40
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.gov.br /
Bà raúna ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
CN P1: 01.612.512/0001-71
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 01 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Baraúna/PB, em 31 de outubro de 2025.
Austryanee Jerônimo dos Santos
Prefeita
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.gov.br /