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Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB – CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 027/2025-GP.
DISPÕE SOBRE: REGULARIZAÇÃO DE
LOGRADOUROS/RUAS PÚBLICOS(AS)
ANTIGOS(AS) NOMINADOS(AS) SEM
PREVISÃO LEGAL, NO ÂMBITO DA
CIDADE DE BARAÚNA/PB E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em harmonia ao
estabelecido pelas Constituições Federal, Estadual e demais normativas legais aplicada a
espécie, SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Ficam regularizados os Logradouros(Ruas) Públicos(as) já existentes e
nominados(as) anteriormente à janeiro de 1997, quando Baraúna ainda era Distrito, cujas Leis
autorizativas não foram encontradas, a seguir relacionado(as):
COD LOGRADOURO/RUA LOCALIZAÇÃO
1 AMAURI SALES DE MELO CENTRO
2 ANANIAS PEREIRA CENTRO
3 CASTELO BRANCO CENTRO
4 DA INDEPENDENCIA CENTRO
5 FRANCISCO ITALIANO CENTRO
6 GETÚLIO VARGAS CENTRO
7 JOANA TAVARES DA FONSECA CENTRO
8 JOÃO PESSOA CENTRO
9 MARIA ROSA DE LIMA CENTRO
10 MILTA PINHEIRO DANTAS CENTRO
11 NILO FERREIRA DE VASCONCELOS CENTRO
12 PADRE APOLÔNIO CENTRO
13 PEDRO SOARES CENTRO
14 MANOEL MEDEIROS DOS SANTOS CENTRO
15 FRANCISCO GALDINO DOS SANTOS JARDIM PLANALTO
16 JOSÉ MENDES DE ARAÚJO JARDIM PLANALTO
17 JOSÉ SEVERINO DANTAS JARDIM PLANALTO
18 MANOEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA JARDIM PLANALTO
19 PEDRO MATIAS DE SOUSA JARDIM PLANALTO
20 ANTONIO FIRMINO DE SOUTO JOSE RODRIGUES DE LIMA
21 CONEGO JOSE DE BARROS JOSE RODRIGUES DE LIMA
22 IZAURA JUVINO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DE LIMA
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Art. 2º - A presente Lei tem por objeto regularizar o cadastro imobiliário dos
referidos(as) Logradouros(Ruas) já existente, preservando e eternizando à memória dos(as)
homenageados(as).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
tempo das denominações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 28 de novembro de 2025.
Austryanee dos Santos Jerônimo
Prefeita
23 LUIZ MOREIRA DANTAS JOSE RODRIGUES DE LIMA
24 NATANAEL GOMES DA SILVA JOSE RODRIGUES DE LIMA
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