materia nº 28/2025

Prefeitura Municipal de 7 ESTADO DA PARAÍBA
a I 'auna PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
CNPJ: 01.612.512/0001-71
Desenvolvimento com humanização
PROJETO DE LEI Nº 028/2025-GP.
DISPÕE SOBRE: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DA
PARAÍBA PARA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO
EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em
harmonia ao estabelecido pelas Constituições Federal, Estadual e demais normativas
legais aplicada a espécie, SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO
DE LEI.
Art. 1º- Fica PRORROGADO, por mais 02(DOIS) ANOS, o prazo estabelecido
pela LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, dispondo sobre a doação
de um (01) imóvel (terreno) ao Estado da Paraíba, pessoal jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 08.761.124/0001-00, localizado no perímetro
urbano da cidade de Baraúna/PB, situado à Rua Nazário Cassiano da Silva, s/n,
medindo 100.00m(cem) metros de Nascente(Leste) ao Poente(Oeste), por
100.00m(cem) metros de Norte a Sul, o que corresponde a uma área total de
10.000m?(dez mil metros quadrados), limitando-se ao Norte com imóvel pertencente
a Sr2 Maria Amélia de Araújo Dantas; ao Sul com o leito da Rua Nazário Cassiano da
Silva; ao Leste com Leito da Rua Projetada e ao Oeste com imóvel pertencente a Sr?
Marluce Anateiro, com REGISTRO IMOBILIÁRIO no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Picuí-PB, sobre o Protocolo nº 22088, datado de 02/12/2025,
desmembrado do Registro nº R-1-8.250, do Livro 2. Conforme requerimento
registrado na Mat. 9326, do Livro2.
Parágrafo Único - A área descrita no art. 1º será disponibilizada para
construção de um novo Complexo educacional para funcionar o ensino médio
da rede/sistema do Estado da Paraíba nesta cidade de Baraúna/PB.
Art. 2º - Ficando mantidas todas as demais condicionalidades e obrigações
constantes da LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando REVOGADA
A LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 15 de dezembro de 2025.
“” Nome: AUSTRYANEE JERÔNIMO DOS SANTOS
CPF 062.210.-714-37
Cargo: PREFEITA
Rua: Getúlio Vargas Nº 147, Centro, Baraúna/PB — CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.gov.br