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ESTADO DA PARAÍBA
CASA VEREADOR "FRANCISCO GOMES DA SILVA"
CNPJIMF N° 02.304.546/0001-61
IIND1CAÇî n° 0116/2026
Autor: Vereadora IÍóalidhia de Almeida Medeiros
Ilustríssima Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna!PB,
CÂMARA MUNICIPAL DE/
AMMA ara o Povo
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APROVADO
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A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer que, após aprovação em Plenário, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Assistência
Social, solicitando a disponibilização de assessoria jurídica no âmbito da Secretaria de
Assistência Social do Município, com a finalidade de prestar orientação à população em
demandas de natureza familiar e social.
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A presente solicitação visa ampliar o acesso da população, especialmente das pessoas em
situação de vulnerabilidade, a orientações jurídicas básicas e essenciais ao exercício da
cidadania.
É recorrente no município a existência de conflitos e dúvidas relacionadas a temas como pensão
alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas, reconhecimento de paternidade e
outras situações familiares que impactam diretamente a vida das pessoas. Em muitos casos,
essas demandas poderiam ser resolvidas de forma mais rápida e menos onerosa por meio de
orientação adequada e encaminhamento correto.
A disponibilização de assessoria jurídica junto à Secretaria de Assistência Social permitirá um
atendimento mais acessível e humanizado, contribuindo para a solução de conflitos de forma
pacífica, evitando a judicialização desnecessária e garantindo maior efetividade na proteção de
direitos.
Destaca-se, ainda, que a medida servirá como importante apoio às atividades do Conselho
Tutelar, fortalecendo a rede de proteção à criança e ao adolescente e assegurando melhores
condições de atendimento às famílias.
Ressalte-se que a iniciativa não substitui a atuação da Defensoria Pública, mas atua de forma
complementar, preventiva e orientativa, promovendo cidadania e aproximando o poder público
da população.
Diante da relevância social da matéria, solicitamos a atenção do Poder Executivo para a
viabilidade e implementação da presente proposta.
Sala das Sessões da Câmara Mi aanicipal de Baraúna, em 06 de abril de 2026.
Kalidbia de Almeida Medeiros
Vice Presidente da Câmara Municipal de ;:araúna — PB
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