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Avenida Prefeito Alyson José da Silva Azevedo, nº 147, Centro, Baraúna/PB – CEP 58.188-000
Site: www.barauna.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 008/2026-GP.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$
237.051,15 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL E
CINQUENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS),
PARA FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e, em
harmonia com o § 3º do art. 167 da Constituição Federal, c/c as disposições do art. 41 e arts.
44 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64, no que comportar, c/c a Lei nº 14.640/2023 e, suas
regulamentações, dispondo sobre o cumprimento a meta 6 do Plano Nacional de Educação
(PNE), visando jornada igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais, SUBMETE ao
Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional à LOA
2026, Lei Municipal nº 722/2025, no montante R$ 237.051,15 (Duzentos e trinta e sete mil,
cinquenta e um reais e quinze centavos), destinados ao esforço de dotação do orçamento
público municipal vigente, visando fomentar as ações do Programa da Escola em Tempo
Integral (ETI) , provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de
R$ 201.493,48 e recurso repassado no exercício atual R$ 35.557,67, na conformidade de suas
regulamentações regentes.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
seguintes rubricas orçamentárias:
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
06.00 Secretaria de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2010 Educação Básica
2012 Manter Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 70%
31.90.11-01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00
Fonte de Recursos: 2.546.000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI
TOTAL……………………………………………………………………………………………….……..R$ 111.493,48
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
06.00 Secretaria de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2010 Educação Básica
1029 Aquisição de Equipamentos, veículos e mobiliário para as unidades de
ensino.
4490.52.01 Equipamento e material permanente 101.493,48
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Avenida Prefeito Alyson José da Silva Azevedo, nº 147, Centro, Baraúna/PB – CEP 58.188-000
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Fonte de Recursos: 2.546.000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI
TOTAL……………………………………………………………………………………………….……................R$ 101.493,48
SUBTOTAL GERAL.........................................................................................................R$ 201.493,48
CÓDIGO DESCRIÇÃO ELEMENTO TOTAL
06.00 Secretaria de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2010 Educação Básica
1029 Aquisição de Equipamentos, veículos e mobiliário para as unidades de
ensino.
4490.52.01
33.90.30.01
Equipamento e material permanente
Material de Uso e Consumo
25.557,67
10.000,00
Fonte de Recursos: 1.546.000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI
TOTAL……………………………………………………………………………………………….……..R$ 35.557,67
TOTAL GERAL..................................................................................................R$ 237.051,15
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial
objeto desta Lei, o superavit financeiro do exercício de 2025 e excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto
na Lei Orçamentária vigente para 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 01 de janeiro de 2026, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Baraúna/PB, em 22 de abril de 2026.
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Austryanee Jerônimo dos Santos
Prefeita