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ESTADO DA PARAÍBA
CASA VEREADOR "FRANCISCO GOMES DA SILVA"
CNPJ/MP N° 02.304.546/0001-61
CÂMARA MUNICIPAL DE/
BARAU~NA
trabalho para o Povo
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CAIINETE. Vereador Reginaldo Rodrigues de Lima
INDICAÇÃO N° 018/2026
Ilustríssima Mesa Diretora da Câmara Municipal de IElaraúaa,
Senhor Presidente,
APROVADO
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder
Executivo Municipal que proceda ao estudo e encaminhamento de projeto de lei visando ao
reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Baraúna/PB.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tern por finalidade assegurar a valorização dos Conselheiros Tutelares,
profissionais que desempenham função essencial na proteção dos direitos da criança e do
adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diferentemente dos conselheiros municipais em geral — cuja atuação, via de regra, não é
remunerada e possui caráter de relevante interesse público — os Conselheiros Tutelares fazem
jus à remuneração fixada por lei municipal especifica, podendo inclusive perceber direitos
como férias e décimo terceiro salário, conforme legislação local.
Nesse contexto, observa-se a necessidade de atualização dos valores atualmente praticados, a
fim de recompor perdas inflacionárias e garantir condições dignas para o exercício da função,
considerando a complexidade, responsabilidade e carga de trabalho inerentes ao cargo.
O reajuste deve observar os princípios da legalidade, iniciativa do Poder Executivo, previsão
orçamentária e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências necessárias com a devida urgência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Baraúna, em 06 de abril de 2026°
/2L
eginaldo Rodrigues de Lima
Vereador — Câmara Municipal de Baraúna
Rua Pedro Matias de Souza, SIN, Centro - Baraúna/P3, CEP 58.188-000
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